O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) apontou indícios de sobrepreço e irregularidades em uma contratação de R$ 1,6 milhão para o transporte escolar de alunos da rede municipal de Alto Alegre. Entre os problemas identificados está uma rota de 15 quilômetros, destinada ao transporte de apenas um estudante, com valor previsto de R$ 55,40 por quilômetro rodado. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal desta quarta-feira (28).

O caso envolve o Credenciamento nº 001/2026, realizado pela Prefeitura de Alto Alegre, com valor estimado de R$ 1.640.331,42 para seis meses de prestação dos serviços, o equivalente a aproximadamente R$ 273,3 mil mensais.

Segundo a decisão, o valor previsto para a rota de um aluno resulta da aplicação de um multiplicador de quatro vezes sobre o preço de referência de R$ 13,85 por quilômetro. O município justificou a utilização desses fatores pelas condições das estradas rurais, como trechos sem pavimentação, atoleiros, erosões, dificuldades de acesso e maior desgaste dos veículos.

O TCE, entretanto, identificou falta de documentação técnica suficiente para demonstrar como os custos foram calculados e justificar os valores estabelecidos para cada rota. A análise também apontou deficiências na pesquisa de preços, baseada em uma contratação anterior do próprio município.

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O Tribunal ressaltou que as condições das estradas podem justificar preços diferenciados, mas que a administração municipal precisa demonstrar a relação entre essas dificuldades e os valores cobrados. Nesta fase, não foi possível confirmar a existência de sobrepreço ou prejuízo aos cofres públicos.

Contratação também apresenta falhas no planejamento

A investigação começou após uma representação apresentada pela empresa Ana Paula N. Almeida Ltda., que questionou o procedimento utilizado pela Prefeitura para contratar os serviços.

Além dos valores, o TCE identificou problemas na escolha do credenciamento, modalidade que permite a contratação de prestadores que atendam a condições previamente estabelecidas, sem a disputa tradicional de preços.

O edital prevê 12 rotas principais, além de rotas de reserva, com a possibilidade de alternância mensal entre os prestadores. Para o Tribunal, a Prefeitura não demonstrou suficientemente por que esse modelo seria mais vantajoso do que uma contratação com empresas responsáveis por rotas fixas.

Outra irregularidade identificada foi a ausência de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), exigência prevista na legislação.

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Em manifestação apresentada ao TCE, o prefeito e os agentes de contratação reconheceram a falta de publicação e atribuíram o problema a limitações estruturais e tecnológicas do município. Eles defenderam a regularidade do procedimento e argumentaram que a suspensão poderia comprometer o transporte dos estudantes.

A empresa denunciante também levantou suspeitas de favorecimento de participantes e retaliação durante o credenciamento. Contudo, a análise preliminar não encontrou provas suficientes para sustentar essas alegações.

TCE dá prazo de dez dias úteis para Prefeitura apresentar documentos

Apesar das irregularidades identificadas, o conselheiro Antônio Mecias Pereira de Jesus decidiu não suspender imediatamente a contratação. A justificativa foi o risco de prejudicar os estudantes que dependem do transporte escolar, principalmente nas comunidades rurais.

A decisão cautelar autorizou, de forma excepcional, a continuidade dos serviços indispensáveis até o encerramento do ano letivo de 2026, sem permitir a prorrogação automática dos contratos para 2027.

O TCE determinou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação apresentem, no prazo de dez dias úteis, a relação das empresas credenciadas, os contratos firmados, as rotas atendidas, a quantidade de alunos transportados e os valores já pagos.

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Também deverão ser entregues planilhas de custos que justifiquem os preços por quilômetro, documentos sobre a publicação do procedimento e informações sobre o planejamento do transporte escolar para 2027.

A área técnica do Tribunal continuará acompanhando o caso para verificar a legalidade da contratação, a formação dos preços e a eventual ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

A decisão, registrada no processo nº 003078/2026, ainda será submetida à análise do órgão colegiado competente e não representa julgamento definitivo das irregularidades apontadas.

Outro lado

A reportagem procurou a Prefeitura de Alto Alegre para questionar os critérios utilizados na definição dos valores do transporte escolar, especialmente na rota destinada a um único aluno, e as medidas adotadas diante das irregularidades apontadas pelo TCE-RR. O espaço segue aberto para manifestação.