Roraima
Toffoli vota para conceder 60 dias para big techs implementarem regras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techs possam implementar as medidas determinadas pela Corte a fim de ampliar a comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.
O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Ele é um dos relatores das ações julgadas.
Toffoli votou para estabelecer um marco temporal para aplicar a decisão e conceder prazo de 60 dias para as empresas implementarem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com:
- exploração e abuso sexual;
- violência física;
- indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.
Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”, afirmou o Toffoli.
O ministro também decidiu reafirmar que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, justificou Toffoli.
Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Mais nove votos serão proferidos.
O STF julga recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
Roraima
REDE DE PROTEÇÃO Chame reforça orientações sobre relacionamentos abusivos no Dia dos Namorados
O Dia dos Namorados, celebrado nesta sexta-feira (12), é tradicionalmente associado ao amor, ao companheirismo e ao afeto. A data também serve como um momento importante para refletir sobre a construção de relacionamentos saudáveis e identificar comportamentos que podem representar riscos à integridade emocional e psicológica das mulheres.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), ligado à Secretaria Especial da Mulher (SEM), integra a rede de proteção às mulheres e oferece acolhimento, orientação jurídica, atendimento psicossocial e suporte para denúncias e medidas protetivas. O trabalho busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de violência e auxiliar mulheres que vivenciam situações de abuso.
Especialistas alertam que muitos relacionamentos abusivos começam com atitudes aparentemente inofensivas, frequentemente confundidas com demonstrações de cuidado ou interesse. Ciúmes excessivos, controle sobre roupas, amizades e rotina, invasão de privacidade, cobranças constantes e tentativas de isolamento são alguns dos sinais que merecem atenção.
A psicóloga Adria Almeida, do Chame, destaca que identificar esses comportamentos logo no início do relacionamento pode evitar que a situação evolua para formas mais graves de violência.
Segundo ela, atitudes possessivas e controladoras não representam provas de amor e precisam ser reconhecidas e enfrentadas desde cedo.
“As pessoas dão sinais desde o início, porém nem sempre isso é percebido pela outra parte. Muitas vezes, o abusador utiliza esses comportamentos como se fossem uma forma de cuidado, mas de maneira sutil”, explica.
Mas nem sempre os sinais são percebidos de imediato. Carla, nome fictício utilizado para preservar a identidade da entrevistada, relata que só compreendeu que vivia uma relação abusiva ao longo do relacionamento. Ela lembra que o ex-companheiro demonstrava comportamentos controladores desde o início.
“Eu não podia sair sozinha ou com as minhas amigas. Se eu saísse, a desculpa era que eu estava abandonando ele. Tentei me impor no começo, mas, com o tempo, essa reclamação começou a me afetar tanto que passei a me sentir ansiosa e culpada sempre que ficava longe dele”, relata.
O relacionamento terminou após dez meses, mas os episódios de violência continuaram. Carla passou a sofrer perseguições constantes do ex-companheiro.
“Ele descobriu onde eu trabalhava e passou a frequentar o local. Ficava observando a área externa para verificar se eu estava lá. Mandava mensagens de números desconhecidos e chegou a me seguir até o novo endereço para onde me mudei”, conta.
A perseguição só cessou após ela recorrer à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e obter uma medida protetiva, que determinou o afastamento do agressor e proibiu qualquer tipo de contato.
Rede de proteção
Em Roraima, diversos órgãos atuam de forma integrada no enfrentamento à violência contra a mulher. A Secretaria Especial da Mulher e o Chame fazem parte dessa rede, oferecendo atendimento especializado, orientação e encaminhamento para os serviços necessários.
Além do acolhimento inicial, o Chame disponibiliza acompanhamento psicológico, grupos terapêuticos e suporte emocional para mulheres que buscam reconstruir suas vidas após situações de violência.
Conforme a diretora da SEM, Glauci Gembro, os serviços foram estruturados para garantir proteção e assistência qualificadas às mulheres.
“Nós temos vários trabalhos voltados para as mulheres. Um desses meios é o Zap Chame, que funciona 24 horas por dia, atendendo pedidos de socorro e orientações. Também contamos com grupos terapêuticos onde essas mulheres recebem acompanhamento e apoio”, informa.
Outra instituição que integra a rede de proteção é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada na Casa da Mulher Brasileira. A unidade atua na investigação de crimes relacionados à violência de gênero e no atendimento às vítimas.
A delegada adjunta Carla Paulain ressalta que a violência contra a mulher pode ocorrer mesmo em relacionamentos sem casamento ou união estável.
“Mulheres que se sentem vítimas de abusos ou violência praticados por namorado, marido, ficante ou até mesmo por alguém com quem tiveram um breve relacionamento podem estar amparadas pela Lei Maria da Penha”, esclarece.
Canais de apoio e denúncia
Mulheres em situação de violência podem acionar a Polícia Militar pelo telefone 190 ou buscar atendimento na Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas por dia pelo número (95) 98413-8952.
Também é possível procurar atendimento no Chame, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida. O serviço mantém o Zap Chame disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, pelo telefone (95) 98402-0502.
Texto: Bruna Gomes
Foto: Alfredo Maia/ Jader Souza/ Marley Lima
SupCom ALERR
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Roraima
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Escolegis abre mais de 30 mil vagas para cursos gratuitos a distância
A Escola do Legislativo (Escolegis), vinculada à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), abre nesta sexta-feira (12), a partir das 10 horas, as inscrições para uma nova etapa de cursos gratuitos na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, serão disponibilizadas mais de 30 mil vagas distribuídas entre 130 opções de capacitação voltadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento pessoal.
As matrículas poderão ser realizadas pelo site da Assembleia Legislativa (al.rr.leg.br), e as aulas estarão disponíveis na plataforma virtual a partir do dia 17 de junho. Os participantes terão até 30 dias para concluir os cursos e receber os certificados.
As oportunidades contemplam diversas áreas do conhecimento, entre elas, administração pública, gestão e negócios, atendimento ao público, educação, idiomas, marketing digital, tecnologia da informação, recursos humanos, finanças, saúde e bem-estar.
Segundo a diretora da Escolegis, Lene Matos, a iniciativa abrange todo o estado. “É uma oportunidade para quem deseja se qualificar, atualizar conhecimentos ou até mesmo se preparar para o mercado de trabalho”, destaca.
Entre os cursos ofertados estão: Preparatório para Concursos Públicos, Preparatório Pré-Vestibular, Libras (básico, intermediário e avançado), Informática, Inglês, Espanhol, Gestão de Pessoas, Marketing Digital, Inteligência Artificial para Negócios, Atendimento ao Público, Assistente Administrativo e Técnicas para Currículo e Entrevista.
Também há opções voltadas ao empreendedorismo e ao setor privado, como Gestão de Pequenos Negócios, E-commerce para Iniciantes, Criação de Conteúdo para Redes Sociais, Precificação e Estratégias de Venda, além de cursos nas áreas de hotelaria, gastronomia e logística.
Texto: Bárbara Carvalho
Fotos: Alexsandro Carvalho e Eduardo Andrade
SupCom ALERR
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Roraima
Polícia Federal rejeita segunda proposta de delação de Daniel Vorcaro
A Polícia Federal (PF) negou nesta quinta-feira (11) mais uma proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. É a segunda proposta rejeitada pela corporação após Vorcaro ser preso no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes no sistema financeiro do país.
A decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda analisa a proposta de colaboração do banqueiro.
As razões pelas quais o acordo foi rejeitado estão em sigilo e não foram divulgadas pela corporação.
No mês passado, ao rejeitar a proposta pela primeira vez, os investigadores da PF concluíram que o banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes.
No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). Desde então, ele tenta fechar um acordo de delação.
O banqueiro está preso em uma sala da Superintendência da PF em Brasília.
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