Boa Vista
Apib alerta para retrocessos mantidos pelo STF após julgamento da Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite da última quinta-feira (18/12), o julgamento da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), reafirmando a inconstitucionalidade do marco temporal. Pela segunda vez, a Corte rejeitou a tese de que os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, a decisão manteve diversos dispositivos da lei que, na avaliação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), representam graves retrocessos para a proteção dos territórios originários.
A organização indígena defendeu a derrubada integral da norma, classificando-a como um “ataque direto aos direitos originários” e afirmando que a vigência da lei paralisou demarcações e intensificou a violência contra as comunidades.
Durante o julgamento, a APIB também criticou a condução do processo, protocolando manifestações para que a votação fosse exclusivamente presencial. Para a Articulação, a realização do julgamento em ambiente virtual — onde os ministros apenas depositam seus votos sem debate público — prejudicou o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da APIB, comenta o resultado do julgamento: “O ponto positivo foi a reafirmação dos direitos territoriais dos povos indígenas enquanto cláusulas pétreas, reafirmando a impossibilidade de alteração do art. 231 por meio de emenda constitucional, bem como o reconhecimento da omissão constitucional do Estado para concluir a demarcação das Terras Indígenas no prazo previsto no art. 67 da ADCT”.
Sobre os próximos passos, o advogado indígena conta que o texto aprovado pelo STF será enviado para o Congresso Nacional, que irá discutir as normas. “Trata-se de um procedimento novo e que nunca foi feito pelo STF”, diz ele.
Alertas
Embora o STF tenha reconhecido, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não concluir as demarcações no prazo constitucional de cinco anos, a decisão final estabeleceu regras que geram preocupação. Entre os pontos criticados pela APIB estão:
1. Possibilidade de oferta de terras alternativas às tradicionalmente ocupadas:
Estabelece que, em casos em que seja “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação” o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”, o que remonta às remoções forçadas de indígenas pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e é rechaçado pela Constituição Federal de 1988. Não são objeto de definição objetiva, por fim, o que caracterizaria a impossibilidade de demarcação.
2. Substituição da demarcação de terras indígenas por desapropriação de interesse social:
A partir de um ano após o trânsito em julgado do processo, novos pedidos de demarcação serão considerados apenas para áreas onde houver comprovação da presença de povos indígenas isolados. O voto estabelece que a Funai deverá publicar, em uma “lista pública”, no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor da lei, os pedidos de demarcação apresentados pelos indígenas, devendo essa lista ser atualizada mensalmente em caso de novas solicitações. Contudo, o texto prevê que as reivindicações feitas após um ano do trânsito em julgado do processo serão processadas exclusivamente por meio de desapropriação por interesse social, exceto nos casos em que houver identificação posterior de indígenas isolados, situação em que se aplicará o procedimento regular de demarcação;
3. Criminalização das retomadas:
Proíbe retomadas antes da desocupação voluntária por não-indígenas ou da conclusão da demarcação, o que pode levar à criminalização de comunidades indígenas e justificar ações policiais estaduais contra elas. Além disso, coloca o procedimento demarcatório no “final da fila” da ordem de terras a serem demarcadas pela Funai nos próximos 10 anos, de maneira a manter a violação ao ao direito originário e ao usufruto exclusivo. O voto do Ministro Gilmar Mendes prevê que, para retomadas anteriores ao início do julgamento a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Militar deverão empreender protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas indígenas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação pelas Comissões de Soluções Fundiárias, criadas pela Resolução CNJ no 510/2023, por determinação do STF na ADPF no 828. Vale lembrar que, no Caso Raposa Serra do Sol, o STF reconheceu a legitimidade das retomadas indígenas diante da inércia do Estado, que deveria ter concluído a demarcação desses territórios em cinco anos após a promulgação da Constituição.
Confira os 10 alertas no voto do ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento, feito pelo departamento jurídico da APIB: https://apiboficial.org/2025/12/16/10-alertas-no-voto-do-ministro-gilmar-mendes-no-julgamento-da-inconstitucionalidade-da-lei-no-14-70123/
STF X Congresso Nacional
A vitória parcial no STF ocorre em um contexto de disputa com o Poder Legislativo. No dia 9 de dezembro, o Senado aprovou a PEC 48/2023, nomeada pelo movimento indígena como PEC da Morte, que tenta inserir o marco temporal diretamente no texto da Constituição. A APIB afirma que, caso a proposta avance na Câmara dos Deputados e seja promulgada, irá judicializar a questão no Supremo.
Para a APIB, o que está em jogo vai além da posse da terra; trata-se da “defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima”, visto que os territórios indígenas são as áreas mais preservadas do país.
Para saber mais sobre a luta dos povos indígenas contra o marco temporal, acesse o site: https://apiboficial.org/marcotemporal/
Sobre a APIB
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) é uma instância de referência nacional do movimento indígena, criada de baixo para cima. Ela reúne sete organizações regionais indígenas (Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coiab e Comissão Guarani Yvyrupa) e foi criada para fortalecer a união dos povos indígenas, a articulação entre as diferentes regiões e organizações, além de mobilizar contra ameaças e agressões aos direitos indígenas.
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Boa Vista
Sala da Mulher Empreendedora certifica primeira turma em Boa Vista
A primeira turma da Sala da Mulher Empreendedora concluiu, nesta sexta-feira (4), uma jornada de capacitação voltada ao fortalecimento dos negócios liderados por mulheres. O encerramento foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Boa Vista, com a certificação das participantes.
A iniciativa é desenvolvida pela Câmara Municipal de Boa Vista, por meio da Procuradoria da Mulher, em parceria com o Sebrae Roraima. O projeto tem como coautoras as vereadoras Carol Dantas (PSD) e Pastora Carla (PP), que atualmente ocupa o cargo de procuradora da Mulher na Câmara Municipal.
A primeira turma formou 15 mulheres que iniciaram as atividades no dia 20 de agosto. Desde então, as participantes passaram por uma trilha de capacitação com ferramentas práticas para quem já empreende ou busca estruturar e desenvolver o próprio negócio.
Ao longo dos encontros, foram trabalhados temas como modelagem de negócios, planejamento, formalização, educação financeira, fluxo de caixa, precificação, vendas e atendimento ao cliente. A proposta foi ajudar cada participante a identificar desafios e encontrar caminhos para melhorar a gestão dos empreendimentos.
Para quem já estava no mercado, a formação também serviu como oportunidade para rever práticas e buscar novas estratégias. Bruna Nayara trabalha como confeiteira desde a pandemia e conta que a experiência mudou sua forma de enxergar o próprio negócio.
“Estou trabalhando como confeiteira desde a pandemia e o projeto serviu para virar uma chave no meu lado empreendedor. A gente acaba se acomodando por causa de alguns imprevistos que acontecem, e essa iniciativa nos ajudou muito”, disse Bruna.
Rosilene Maria Costa destacou principalmente os conhecimentos adquiridos sobre gestão financeira do negócio.
“Aqui serviu para abrir a minha mente. É um aprendizado que vou levar para o resto da minha vida. Eu tinha muitas dúvidas sobre precificação e fluxo de caixa e agora me sinto preparada. Vou levar uma frase da Carol para a vida: ‘conhecimento é libertador’”, afirmou.
Para Carol Dantas, a certificação representa a conclusão de uma etapa e o início de uma nova fase para as participantes.
“Hoje não estamos apenas entregando certificados. Estamos celebrando mulheres que decidiram investir em conhecimento e acreditar no potencial dos seus negócios. Elas saem daqui com novas ferramentas, mais preparadas para organizar, desenvolver e fazer seus empreendimentos crescerem”, destacou Carol.
Empreendedorismo e oportunidades
A Sala da Mulher Empreendedora foi criada para reunir capacitação, orientação e uma rede de apoio para mulheres que desejam empreender ou fortalecer atividades que já desenvolvem.
O projeto também prevê acompanhamento psicológico e social por meio da Procuradoria da Mulher, além da construção de um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), considerando as necessidades e os objetivos de cada participante.
Segundo Carol, a experiência da primeira turma demonstra a importância de aproximar conhecimento técnico das mulheres que já movimentam a economia por meio de pequenos negócios.
“Muitas mulheres sabem produzir, vender e têm talento, mas nem sempre tiveram acesso às ferramentas necessárias para organizar o negócio e fazê-lo crescer. A Sala nasceu para aproximar esse conhecimento delas e ajudar a transformar potencial em oportunidade”, afirmou.
Uma nova etapa
A cerimônia de certificação marcou o encerramento do primeiro ciclo de capacitações e reuniu participantes, representantes da Câmara Municipal e instituições parceiras da iniciativa.
A expectativa é que o conhecimento adquirido durante a formação seja aplicado na rotina dos empreendimentos, contribuindo para melhorar a organização, o planejamento e a sustentabilidade dos negócios.
Para Carol Dantas, a conclusão da primeira turma também abre caminho para a continuidade da iniciativa.
“O certificado encerra uma etapa, mas não encerra o nosso trabalho. Queremos acompanhar os resultados, fortalecer essa rede e permitir que outras mulheres também tenham acesso a essas oportunidades. Essa primeira turma é o começo de um projeto que queremos ver crescer e alcançar cada vez mais mulheres em Boa Vista”, concluiu.
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Boa Vista
Senadora Damares cumpre agenda política em Roraima neste sábado; diligência na Terra Yanomami será realizada em outra data
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) estará em Boa Vista neste sábado (5) para cumprir agenda política ao lado da senadora e candidata a deputada federal por Roraima, Roberta Acioly (Republicanos).
Em nota divulgada nesta sexta-feira (4), as assessorias das duas parlamentares esclareceram que não está prevista para este sábado a realização de diligência da Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami à Terra Indígena Yanomami.
Segundo a nota, a diligência foi aprovada pelo colegiado e será realizada em momento oportuno, conforme a programação institucional do Senado Federal. No entanto, a atividade não integra a agenda da visita de Damares a Roraima neste fim de semana.
A programação da senadora na capital começa às 8h30, com uma coletiva de imprensa no Hotel Aipana. Ao longo do dia, ela participa de outros compromissos políticos. Às 19h, estará na Grande Reunião no CTG Nova Querência, onde anunciará oficialmente apoio à candidatura de Roberta Acioly (Republicanos) à Câmara dos Deputados.
Diligência continua prevista
A Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami aprovou a realização da diligência para acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas destinadas à população indígena. A visita permanece prevista, mas ainda não teve nova data anunciada.
Além da vistoria, a subcomissão também autorizou a realização de audiências públicas sobre a situação dos povos indígenas, que poderão ocorrer no Senado ou em Roraima, conforme definição do colegiado.
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Boa Vista
AME-BV abre linha de microcrédito de R$ 3 mil para empreendedores com 60 anos ou mais
A Prefeitura de Boa Vista abre no próximo domingo (8) as inscrições para uma linha de microcrédito voltada exclusivamente a empreendedores com 60 anos ou mais. O programa gerido pela Agência Municipal de Empreendedorismo (AME-BV) disponibiliza 50 vagas, com limite de crédito de R$ 3 mil por beneficiário. O prazo de adesão termina no dia 14 de setembro.
Os interessados devem realizar o cadastro de forma on-line, pelo Portal Cidade Social, ou presencialmente na sede da agência, localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 379, no Centro (Plataforma 1 da Orla Taumanan).
A operação financeira estabelece 60 dias de carência, pagamento em até 12 parcelas e isenção de taxa de juros para os empreendedores que mantiverem as mensalidades em dia. A AME-BV aplica apenas uma tarifa administrativa de 2% sobre o contrato.
Para solicitar o crédito, é necessário comprovar pelo menos seis meses de atividade em pequenos negócios no município. O financiamento atende tanto trabalhadores formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) quanto os que atuam na informalidade, desde que preencham os requisitos da linha de crédito. O município disponibiliza o telefone (95) 98409-1618 para dúvidas.
O diretor-presidente da AME BV, Vivaldo Araújo, afirma que o recurso tem a função de fomentar a manutenção dos pequenos negócios geridos por essa faixa etária.
“Essa é uma forma de reconhecer e apoiar quem, mesmo depois dos 60 anos, continua acreditando no próprio negócio, gerando renda e contribuindo para o desenvolvimento de Boa Vista. O crédito pode ser um importante aliado para melhorar a estrutura, ampliar as atividades ou dar um novo impulso ao empreendimento”, disse.
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