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Governo de Roraima sanciona estatuto que amplia proteção às pessoas com deficiência

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O Governo de Roraima sancionou nesta terça-feira, 3, a Lei nº 2.335, que institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. A medida consolida e atualiza a legislação estadual para garantir mais inclusão, acessibilidade e efetividade nas políticas públicas destinadas a esse público.

A sanção ocorreu no Salão Dourado do Palácio Senador Hélio Campos, com a presença de autoridades estaduais, do Coede-RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e de instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Soldado Sampaio, o projeto atualiza a legislação anterior, alinha o Estado às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e estabelece princípios e diretrizes mais claros para a formulação e execução de políticas públicas inclusivas.

Durante a cerimônia, o governador Antonio Denarium destacou que a nova legislação representa um avanço na consolidação de direitos e no fortalecimento das políticas públicas já desenvolvidas pelo Estado.

“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo Governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.

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A nova lei determina que a avaliação da deficiência considere aspectos biopsicossociais e leve em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade. O texto também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.

Entre os avanços previstos no estatuto está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, além do reforço às políticas de reabilitação, do acesso à educação inclusiva e da promoção da acessibilidade em prédios públicos.

Construção coletiva

Autor do projeto, o deputado Soldado Sampaio ressaltou que o estatuto resultou de um processo participativo, com a colaboração de entidades representativas e do próprio Governo do Estado.

“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do Conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.

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Segundo ele, a iniciativa fortalece a atuação do poder público em áreas essenciais como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.

“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso o Estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.

Fortalecimento de políticas

A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, afirmou que Roraima já mantém uma política estruturada voltada às pessoas com deficiência e que o novo estatuto fortalece e organiza essas ações.

“Há cerca de oito anos trabalhamos de forma estruturada com a política estadual voltada à pessoa com deficiência. Temos programas e equipamentos que atendem esse público e suas famílias. O estatuto fortalece e sistematiza esse trabalho, organizando ainda mais as políticas públicas que já desenvolvemos”, explicou.

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Entre as iniciativas do Governo de Roraima está o CIAPD (Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência), que reúne serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação por meio de atuação intersetorial.

“O centro oferece atendimentos especializados e programas voltados ao desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência. Também contamos com a ecoterapia pública, que é praticamente única no Brasil dentro da estrutura de governo”, acrescentou.

Garantia e fiscalização de direitos

Para a presidente do Coede-RR, Maria Lúcia Lucena, o novo estatuto representa a consolidação de direitos e o fortalecimento do controle social.

“O estatuto reúne e atualiza os direitos da pessoa com deficiência, alinhando a legislação estadual à lei federal. O conselho tem o papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação dessas políticas. Com a lei teremos ainda mais instrumentos para cobrar a efetivação dos direitos”, afirmou.

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Ela destacou que a legislação também amplia a exigência por acessibilidade em espaços públicos.

“Questões como acessibilidade em prédios públicos passam a ter um respaldo ainda maior. Não basta existir a lei, ela precisa funcionar. O estatuto fortalece justamente esse processo de garantia e fiscalização dos direitos”, ressaltou.

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Roraima

Confira classificação das seis categorias da 3ª Etapa do Campeonato Amigos do Arraes 2026

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Não faltou adrenalina e ronco de motores em mais um dia épico para velocidade. A 3ª Etapa do Campeonato de Motocross Amigos do Arraes divulgou a classificação final das seis categorias, em evento disputado no domingo (6), na Pista do Arraes, na Vicinal Tamandaré, em Mucajaí, município que fica distante 50 quilômetros da Capital Boa Vista.

A disputa é uma organização do grupo de motociclismo Arraes, que vem fortalecendo a região com competição e incluindo e socializando por meio do lazer, com chancela da Federação de Motociclismo de Roraima (Femorr), na presidência de Siloé Augusta.

A disputa ocorreu em seis categorias, nacional A, nacional B, nacional C, importados e mirim. Além da participação dos locutores Kandinho Show e Lorys Souza.

À frente dos bastidores da competição, Denilton Arraes destacou o sucesso da realização do evento, tratando de organização, bastidores e público presente.

“Estamos muito felizes pelo público presente, além de uma discuta sadia e com muita competitividade, com bastante respeito entre os concorrentes. Sabemos que a competição está evoluindo e que grandes disputas e prints ocorrerão nas sequências finais”, frisou Arraes.

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Classificação

Importada 

1º Luiz Vinícius Prince (14) – 132 pts

Nacional A

1º Kelwin (34) – 140 pts

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Nacional B

1º Arthur Gasolina (27) – 144 pts

Nacional C

1º Davi Eduardo (54) – 150 pts

Mirim

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1º Benjamin (54) – 150 pts

Kids

1º Gael (332) – 141 pts

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Roraima

Dinheiro esquecido nos bancos sobe para R$ 5,65 bilhões

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O total de dinheiro “esquecido” em bancos e outras instituições financeiras chegou a R$ 5,65 bilhões em julho, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira (8). O valor representa alta em relação aos R$ 5,12 bilhões registrados em junho.

Do montante disponível, R$ 4,25 bilhões pertencem a 23,57 milhões de pessoas físicas. Outros R$ 1,40 bilhão podem ser resgatados por aproximadamente 2,19 milhões de empresas.

Os recursos podem ser consultados gratuitamente pelo Sistema de Valores a Receber (SVR), serviço do Banco Central que permite localizar valores deixados em bancos, administradoras de consórcios, cooperativas, instituições de pagamento e outras empresas do sistema financeiro.

Maioria recebe pouco

Apesar do volume bilionário disponível, a maior parte dos beneficiários tem valores relativamente baixos para resgatar.

Segundo o Banco Central:

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•  69,45% têm entre R$ 0,01 e R$ 10;

•  18,97% têm entre R$ 10,01 e R$ 100;

•  9,35% têm entre R$ 100,01 e R$ 1 mil;

•  apenas 2,22% têm mais de R$ 1 mil.

Os valores podem ter diferentes origens, como contas encerradas com saldo, tarifas cobradas indevidamente, recursos de consórcios encerrados e cotas de cooperativas de crédito.

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Onde estão

Os bancos concentram a maior parcela dos recursos ainda disponíveis. Administradoras de consórcios e cooperativas aparecem na sequência.

O dinheiro está distribuído da seguinte forma:

•  Bancos: R$ 2,38 bilhões;

•  Administradoras de consórcio: R$ 1,96 bilhão;

•  Cooperativas: R$ 762,7 milhões;

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•  Instituições de pagamento: R$ 353,4 milhões;

•  Financeiras: R$ 114,6 milhões;

•  Corretoras e distribuidoras: R$ 69,4 milhões;

•  Outras instituições: R$ 4,5 milhões.

Total devolvido

Desde a criação do Sistema de Valores a Receber, o Banco Central já devolveu mais de R$ 16 bilhões aos titulares.

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Até julho, cerca de R$ 11,9 bilhões haviam sido destinados a pessoas físicas e aproximadamente R$ 4,2 bilhões, a empresas.

Somando os valores já devolvidos ao estoque que continua disponível, o sistema identificou cerca de R$ 21,8 bilhões em recursos a receber.

Em julho, aproximadamente R$ 323 milhões foram resgatados.

Remanejamento para Desenrola

Parte dos recursos que estavam disponíveis no sistema foi utilizada pelo governo federal para programas de renegociação de dívidas.

Valores cujos direitos foram repassados à União foram destinados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), usado para viabilizar garantias em programas como o Desenrola.

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A movimentação desses recursos contribuiu para a redução do estoque disponível nos meses anteriores. Em julho, porém, o montante voltou a subir.

Como consultar

A consulta pode ser feita gratuitamente no Sistema de Valores a Receber do Banco Central. Na consulta inicial, o cidadão informa o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento. Empresas devem utilizar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os dados pedidos pelo sistema.

Caso existam valores disponíveis, é necessário acessar o sistema com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro para solicitar o resgate.

O correntista deve seguir os seguintes procedimentos:

•  Acessar o Sistema de Valores a Receber;

•  Informar CPF e data de nascimento ou CNPJ;

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•  Consultar a existência de valores;

•  Entrar no sistema com uma conta Gov.br de nível prata ou ouro;

•  Ler e aceitar o termo de responsabilidade;

•  Conferir o valor e a instituição responsável pela devolução;

•  Pedir o pagamento conforme as opções apresentadas.

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Quando disponível a opção “Solicitar por aqui”, o dinheiro pode ser devolvido por Pix. Para quem não possui Pix ou não pode utilizar essa modalidade, o sistema apresenta a alternativa de contato direto com a instituição financeira.

Resgate automático

Desde maio de 2025, pessoas físicas também podem habilitar o pedido automático de devolução de valores a receber. 

A adesão é facultativa. Para utilizar a funcionalidade, é necessário ter uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas ativada, além de uma chave Pix vinculada ao CPF.

Com a função habilitada, os valores elegíveis são depositados automaticamente na conta cadastrada, sem a necessidade de uma nova requisição a cada recurso identificado.

Atenção aos golpes

O Banco Central alerta que o serviço é gratuito e que a consulta deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais.

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O BC não envia links nem entra em contato para solicitar dados pessoais ou senhas relacionados aos valores a receber. O cidadão também não deve fazer pagamentos para liberar o dinheiro.

Entre as principais recomendações estão:

•  não clicar em links recebidos por SMS, WhatsApp, Telegram ou e-mail;

•  não fornecer senhas ou códigos de autenticação;

•  não pagar taxas para receber os valores;

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•  conferir a instituição responsável diretamente no SVR;

•  utilizar somente os canais oficiais do Banco Central.

O sistema também permite consultar valores de pessoas falecidas. Nesse caso, o acesso é restrito a herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais, que precisam cumprir as exigências previstas pelo sistema.

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Roraima

Diretores da PF apoiam Andrei Rodrigues e colocam cargos à disposição

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Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi afastado preventivamente do cargo pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na carta, os diretores expressam apoio também ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada, que também foi afastado. Eles colocaram o cargo à disposição do diretor interino da PF, William Marcel Murad. 

“Da mesma forma como a Instituição Polícia Federal tem, em sua história e feitos, a razão de sólida admiração dos brasileiros, o Dr. Andrei também conta com um percurso profissional dedicado à defesa da PF, com atuação técnica, isenta e responsável”, diz o texto. 

Andrei foi afastado por Mendonça na manhã desta terça. Segundo a decisão, o diretor-geral da PF teve participação no monitoramento ilegal do ministro durante o mês de agosto, quando ao menos seis relatórios internos foram produzidos. 

O texto assinado pelos diretores da PF continua afirmando que “narrativas marcadamente influenciadas por interesses político-eleitorais não têm o poder de apagar a história, a reputação e a trajetória profissional de quem quer que seja”. 

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A nota fala ainda de “ataques” à PF e “usurpação de funções”, completando ser do interesse público que os diretores defendam uma instituição capaz de assegurar o Estado Democrático de Direito.

“Para que fique absolutamente claro, repudiamos toda e qualquer tentativa de imputar a eles ou à Polícia Federal uma atuação não republicana. Tais acusações, desprovidas de fundamento, afrontam a história, a credibilidade e o compromisso institucional que sempre pautaram suas condutas. Neste ato, colocamos nossos cargos à disposição do Diretor-Geral substituto”, conclui o texto. 

A decisão monocrática que afastou Andrei chegou a ser colocada em julgamento na Segunda Turma do STF, que formou maioria de três entre cinco ministros para confirmar a medida. O desfecho da análise foi adiado por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Gilmar Mendes. 

Além de Mendes e Mendonça, compõem a turma os ministros Luiz Fux e Nunes Marques, que votaram a favor do afastamento, e Dias Toffoli, que ainda não se posicionou. 

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