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MEIO AMBIENTE E PRODUÇÃO Novo Código Ambiental aprovado pela ALERR moderniza regras e reduz burocracia

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O Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima foi aprovado por 21 votos durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Instituída por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025, a nova norma revoga a legislação anterior (LC nº 07/1994) e traz inovações alinhadas à legislação federal e às demandas ambientais contemporâneas. A matéria é de autoria do deputado Éder Lourinho (PSD).

Relator do projeto, o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), parabenizou o autor pela iniciativa e destacou que a atualização do Código Ambiental representa um avanço significativo para o setor produtivo do estado.

“O Código é de 1994 e está altamente defasado em comparação ao Código Florestal Brasileiro, ao Zoneamento Ecológico e a diversas jurisprudências julgadas nos tribunais do país. Vamos avançar com essa nova legislação, que veio para facilitar a vida do produtor roraimense. A ideia é termos menos burocracia, mais licenças e mais produção, fortalecendo o diálogo entre a Femarh, as secretarias municipais de Meio Ambiente e o produtor, com inovações que tragam resultados”, avaliou Sampaio.

O deputado Éder Lourinho agradeceu ao presidente pela relatoria, aos técnicos da Assembleia Legislativa, aos parceiros da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e a todos que contribuíram para a construção do texto.

“O último Código tem mais de 30 anos e, de fato, nosso estado precisava dessa renovação. Buscamos simplificar procedimentos para atender não apenas os produtores, mas também os empresários em geral. O Código Ambiental é responsabilidade de todos e foi construído de forma completa, moderna e menos burocrática”, ressaltou o parlamentar.

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O que muda na legislação

Entre os principais pontos da nova legislação estão o licenciamento ambiental mais ágil e simplificado, especialmente voltado aos pequenos produtores, a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental e a criação de programas de apoio à regularização ambiental.

A norma também prevê a elaboração de um plano de desenvolvimento florestal voltado à agricultura familiar, o incentivo ao plantio de florestas produtivas, a integração entre pecuária e reflorestamento, além de ações de capacitação e educação ambiental. Outra inovação é a possibilidade de acordos simplificados de regularização ambiental em casos de infrações que não ultrapassem 50%, bem como a renovação automática de licenças, desde que as obrigações legais estejam sendo cumpridas.

Ao todo, seis audiências públicas foram realizadas para debater a reformulação do Código Ambiental, incluindo encontros na capital e nos municípios de Caroebe e Rorainópolis. Também ocorreram reuniões com representantes do agronegócio, especialistas, instituições públicas e da sociedade civil, com o objetivo de coletar sugestões para o aprimoramento da proposta.

Além das audiências presenciais e das reuniões de comissão, o Poder Legislativo manteve uma consulta pública aberta em seu site, permitindo que a população contribuísse com ideias e sugestões para a construção da nova legislação.

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Acompanhe as ações do Legislativo

Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.

Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.

Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.

Texto: Suzanne Oliveira

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Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa

SupCom ALERR

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Novo Código Ambiental aprovado pela ALERR moderniza regras e reduz burocracia
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TRE aprova candidaturas de Soldado Sampaio e Tayla Peres para eleição suplementar em Roraima

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O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou nesta terça-feira (2) os pedidos de registro das candidaturas do governador Soldado Sampaio (Republicanos) e da deputada estadual Tayla Peres (Republicanos) para a eleição suplementar ao Governo de Roraima, marcada para o próximo dia 21 de junho.

A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária da Corte. Relatora do processo, a juíza Joana Sarmento votou pelo deferimento dos registros e foi acompanhada pelos demais magistrados presentes.

Com a decisão, Soldado Sampaio e Tayla Peres estão oficialmente habilitados para disputar o comando do Executivo estadual no pleito extraordinário convocado após a cassação do mandato do ex-governador Antonio Denarium.

Ministério Público já havia defendido aprovação

O pedido de registro da chapa do Republicanos já contava com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Na semana passada, o órgão se manifestou pela regularidade da candidatura e reiterou seu posicionamento durante a sessão desta terça-feira, defendendo a aprovação dos registros.

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O entendimento foi acolhido integralmente pelo TRE-RR, que não identificou impedimentos legais para a participação dos candidatos na disputa.

Julgamento ocorreu no mesmo dia em que TRE rejeitou outras candidaturas

A análise da candidatura de Soldado Sampaio ocorreu na mesma sessão em que o Tribunal rejeitou os pedidos de registro do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), e da professora Antonia Pedrosa (PT).

Os magistrados entenderam que ambos não cumpriram os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação eleitoral para participação na eleição suplementar.

Com isso, enquanto a chapa formada por Soldado Sampaio e Tayla Peres recebeu autorização para permanecer na corrida eleitoral, Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ficaram impedidos de disputar o pleito, salvo eventual reversão da decisão nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Disputa segue para reta final

A eleição suplementar está marcada para o dia 21 de junho e definirá quem comandará o Governo de Roraima até o término do atual mandato.

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Com o deferimento do registro pelo TRE-RR, Soldado Sampaio e Tayla Peres avançam para a reta final da campanha com a candidatura validada pela Justiça Eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral aprovou, por unanimidade, os registros de candidatura de Soldado Sampaio e Tayla Peres para a disputa marcada para o dia 21 de junho.
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Roraima

Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 32 milhões

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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.014 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 32 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 27 – 30 – 35 – 40 – 44 – 58

  • 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 57.298,00 cada
  • 1.782 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.272,01 cada

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

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Roraima

TSE mantém condenação de Claudio Castro à inelegibilidade

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Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar. 

Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.  

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade.  O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022. 

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. 

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STF 

A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF. 

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular. 

A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

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Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

 Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

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