Roraima
MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS ALERR aprova alterações à Constituição e rejeita vetos do Executivo
Durante a sessão desta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), os deputados analisaram e aprovaram Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e rejeitaram matérias relacionadas a vetos governamentais. As discussões envolveram o reconhecimento de carreiras públicas, direitos de pessoas com deficiência e a avaliação de vetos a políticas de saúde e inclusão social.
A PEC nº 11/25 acrescenta o artigo 181-A à Constituição de Roraima e institui o sistema socioeducativo em Roraima. A matéria, que dispõe sobre a carreira de agente socioeducativo, foi aprovada em primeiro turno por 15 votos favoráveis.
“Agradeço à Procuradoria-Geral da Casa e à Comissão de Constituição pelo trabalho frente a essa importante PEC. Quero parabenizar essa categoria que há anos pede por essa nomenclatura que já existe Brasil afora. Hoje, os agentes socioeducativos estão tendo uma vitória aqui no Parlamento”, destacou o deputado Rarison Barbosa (PMB), um dos autores do texto.
Já a PEC nº 12/25 dá nova redação ao artigo 20-D da constituição e alinha a legislação estadual ao texto da Constituição Federal, com foco no reconhecimento da carreira fazendária. A proposta foi aprovada por 19 votos favoráveis em primeiro turno.
“Ao longo de todo o ano de 2025, trabalhamos para alinhar a Constituição Estadual ao que já emana da Constituição Federal, reconhecendo a carreira fazendária como típica de estado. É uma luta justa, meritória e antiga, e agora estamos dando o devido reconhecimento e valor a essa carreira fundamental para Roraima”, afirmou o autor da matéria, deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Em segundo turno, foi aprovada ainda, por 16 votos favoráveis, a PEC nº 4/22, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e de outros parlamentares. A proposta acrescenta o artigo 20-J à Constituição Estadual, ao vedar tratamento remuneratório diferenciado entre servidores com cargos de idênticas atribuições e responsabilidades no mesmo poder ou órgão.
Na PEC nº 1/25, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e de outros deputados, foi acrescentado o artigo 172-A à Constituição de Roraima, instituindo o Censo das Pessoas com Deficiência. Aprovada por 18 votos favoráveis em primeiro turno, a proposta prevê a coleta periódica de dados quantitativos e qualitativos para subsidiar políticas públicas voltadas a esse público.
Rejeição a vetos governamentais
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram vetos governamentais e mantiveram a literalidade dos Projetos de Lei (PL). O veto parcial ao PL nº 06/2024, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no Estado de Roraima teve 15 votos pela rejeição.
“É o primeiro estatuto da pessoa com obesidade do Estado de Roraima. A obesidade é uma doença crônica, ‘mãe’ de várias outras doenças, como diabetes, hipertensão e câncer. Peço que os colegas nos ajudem a derrubar esse veto, pois trata-se de uma política pública essencial”, defendeu o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), autor da proposta.
Foi analisado também o veto parcial PL nº 152/2024, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na rede pública estadual de saúde. O texto é de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), sendo o veto rejeitado por 16 votos.
A Casa também apreciou o veto total ao PL nº 051/2025, de autoria do deputado Isamar Júnior (Podemos), que cria o Programa de Capacitação em Libras para familiares de pessoas surdas. A mensagem governamental de veto foi derrubada por 17 votos.
Também foi rejeitado por 15 votos, o veto parcial ao PL nº 191/2025, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre as Hérnias e Doenças da Parede Abdominal.
“Novamente, o governador vetou uma matéria muito importante. Recebemos recentemente cirurgiões de todo o Brasil que realizaram cirurgias voluntárias de hérnias em Roraima, sendo este projeto uma ação de conscientização e saúde pública”, defendeu o autor da matéria, deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União).
Por fim, o veto parcial ao PL nº 12/2025, que institui a Política Estadual de Moradia Assistida para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também foi rejeitado por 14 votos. O texto é de autoria do deputado Isamar Júnior.
Acompanhe as ações do Legislativo
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Texto: Anderson Caldas
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
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Roraima
TRE aprova candidaturas de Soldado Sampaio e Tayla Peres para eleição suplementar em Roraima
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou nesta terça-feira (2) os pedidos de registro das candidaturas do governador Soldado Sampaio (Republicanos) e da deputada estadual Tayla Peres (Republicanos) para a eleição suplementar ao Governo de Roraima, marcada para o próximo dia 21 de junho.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária da Corte. Relatora do processo, a juíza Joana Sarmento votou pelo deferimento dos registros e foi acompanhada pelos demais magistrados presentes.
Com a decisão, Soldado Sampaio e Tayla Peres estão oficialmente habilitados para disputar o comando do Executivo estadual no pleito extraordinário convocado após a cassação do mandato do ex-governador Antonio Denarium.
Ministério Público já havia defendido aprovação
O pedido de registro da chapa do Republicanos já contava com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Na semana passada, o órgão se manifestou pela regularidade da candidatura e reiterou seu posicionamento durante a sessão desta terça-feira, defendendo a aprovação dos registros.
O entendimento foi acolhido integralmente pelo TRE-RR, que não identificou impedimentos legais para a participação dos candidatos na disputa.
Julgamento ocorreu no mesmo dia em que TRE rejeitou outras candidaturas
A análise da candidatura de Soldado Sampaio ocorreu na mesma sessão em que o Tribunal rejeitou os pedidos de registro do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), e da professora Antonia Pedrosa (PT).
Os magistrados entenderam que ambos não cumpriram os prazos de desincompatibilização exigidos pela legislação eleitoral para participação na eleição suplementar.
Com isso, enquanto a chapa formada por Soldado Sampaio e Tayla Peres recebeu autorização para permanecer na corrida eleitoral, Arthur Henrique e Antonia Pedrosa ficaram impedidos de disputar o pleito, salvo eventual reversão da decisão nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
Disputa segue para reta final
A eleição suplementar está marcada para o dia 21 de junho e definirá quem comandará o Governo de Roraima até o término do atual mandato.
Com o deferimento do registro pelo TRE-RR, Soldado Sampaio e Tayla Peres avançam para a reta final da campanha com a candidatura validada pela Justiça Eleitoral.
Roraima
Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 32 milhões
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.014 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 32 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 27 – 30 – 35 – 40 – 44 – 58
- 24 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 57.298,00 cada
- 1.782 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.272,01 cada
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (6), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Roraima
TSE mantém condenação de Claudio Castro à inelegibilidade
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar.
Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.
No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade. O TSE aceitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou Castro por contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As irregularidades na Ceperj e na UERJ ocorreram na campanha eleitoral de 2022.
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.
De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.
STF
A decisão do TSE julgamento não coloca um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio. A palavra final será do STF.
O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.
O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O direto é realizado pelo voto popular.
A eleição para o mandato-tampão deve ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.
Próximo na linha sucessória, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.
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