O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece novas orientações para o atendimento pedagógico de estudantes com altas habilidades/superdotação.

Aprovado pelo Conselho Pleno do CNE no início de agosto deste ano, o Parecer nº 12/2026 atualiza algumas das diretrizes que estavam em vigor desde 2023, ajustando-as à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026).

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As novas diretrizes estabelecem uma clara distinção entre altas habilidades/superdotação e deficiência.

O texto orienta os profissionais da educação a identificarem os estudantes que precisam de atenção especial a partir da observação sistemática, análise do percurso escolar, escuta qualificada e de outras evidências pedagógicas, sem depender exclusivamente de laudos clínicos ou testes padronizados.

“Embora testes psicométricos ou laudos clínicos possam contribuir para o processo de identificação, o reconhecimento das altas habilidades nos sistemas de ensino constitui, prioritariamente, ato pedagógico”, reafirma o CNE. 

O conselho aponta que a ausência de laudo clínico, de um parecer especializado ou dos resultados de testes padronizados não pode ser um impeditivo para o reconhecimento da situação e o acesso do estudante ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à flexibilização do currículo regular.

“Tal identificação não se confunde com procedimento classificatório destinado à seleção, rotulação ou hierarquização de estudantes, tampouco se restringe a avaliações clínicas, médicas ou exclusivamente psicométricas”, aponta o CNE.

O processo de caracterização do estudante deve ainda reconhecer potencialidades, estilos e ritmos de aprendizagem pessoais, de forma a orientar estratégias de enriquecimento curricular e assegurar condições para o desenvolvimento do aluno superdotado ou com altas habilidades em uma “escola comum”.

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“A omissão dessas medidas poderá reproduzir padrões excludentes e resultar na concentração indevida do acesso às políticas de altas habilidades/superdotação em grupos socialmente mais favorecidos, em desacordo com os objetivos constitucionais de justiça social”, ressalta o texto.

Inclusão

A caracterização de casos deve servir, portanto, para garantir a inclusão e o desenvolvimento integral do estudante na escola pública. Para isso, os sistemas de ensino devem:

• priorizar a alocação de recursos pedagógicos, culturais e tecnológicos em territórios com menor oferta educacional;
• assegurar a presença dessas oportunidades no cotidiano das escolas públicas, especialmente em contextos periféricos, rurais e em comunidades tradicionais;
• articular-se com instituições científicas, culturais e universidades públicas, garantindo acesso não episódico, mas continuado;
• implementar estratégias de busca ativa e acompanhamento que evitem a sub-representação de determinados grupos sociais;
• monitorar continuamente a distribuição das oportunidades, com vistas à correção de distorções e à ampliação do acesso.

Capacitação dos educadores

O parecer também estabelece diretrizes para a capacitação dos educadores, recomendando que a formação inicial e continuada aborde o tema de forma transversal e integrada ao projeto político-pedagógico das escolas.

As diretrizes enfatizam a preparação dos professores para a observação pedagógica, a identificação de potencialidades, a dupla excepcionalidade e o combate à sub-representação de grupos historicamente marginalizados, evitando abordagens fragmentadas.

Elaboração do parecer

O CNE explica que a entrada em vigor da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em 2026, tornou necessário retornar ao texto do parecer para assegurar a coerência entre as diretrizes propostas e a legislação.

A revisão das orientações “também se desenvolveu em cenário de crescente debate público sobre as políticas públicas destinadas aos estudantes com altas habilidades/superdotação”, acrescenta.

Leis que tramitam no Congresso Nacional, pesquisas acadêmicas e demandas apresentadas por entidades representativas, pesquisadores, profissionais da educação, estudantes e familiares impulsionam a discussão do tema, segundo o Conselho Nacional de Educação.

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A consulta pública sobre o parecer, realizada entre março e abril deste ano, recebeu 488 contribuições, como a que destaca a necessidade de estratégias de busca ativa para estudantes de grupos historicamente sub-representados.

Os conselheiros afirmam que foram acolhidas principalmente as sugestões voltadas ao fortalecimento da orientação aos processos de identificação pedagógica, aos registros educacionais, à continuidade do acompanhamento dos estudantes e à formação dos profissionais da educação.

A proteção das cidades costeiras brasileiras por meio da conservação e restauração dos ecossistemas naturais pode ser até 62% mais econômica do que investir em obras de engenharia convencional. Soluções baseadas na natureza, como a recuperação de restingas, dunas, manguezais e recifes de corais, ajudam a reduzir os impactos da erosão costeira, da elevação do nível do mar e das inundações.

A conclusão é do estudo Oceano sem Mistérios – Infraestrutura da natureza: análise econômica da proteção costeira no Brasil, realizado pela Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, com apoio do Programa Maré de Ciência da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e da Kralingen Consultoria.

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O estudo compara, em valores monetários, os serviços prestados pela natureza na proteção costeira brasileira e a infraestrutura cinza tradicional. Foram analisados seis municípios com registros de erosão costeira ou inundações ao longo da costa brasileira: Salinópolis (PA), Natal (RN), Paulista (PE), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP) e Florianópolis (SC).

O lançamento da publicação ocorre nesta quarta-feira (11), durante a programação oficial da 31ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antalya, na Turquia.

“O estudo demonstra que a proteção oferecida pela natureza tem grande valor econômico e precisa ser considerada nas decisões sobre o litoral”, afirmou, em nota, Janaína Bumbeer, gerente de projetos da Fundação Grupo Boticário. 

A especialista acrescenta que, além de funcionarem como barreiras naturais contra eventos extremos, ecossistemas preservados fortalecem a biodiversidade, favorecem a pesca e o turismo e contribuem para o armazenamento de carbono.

Orlas protegidas x urbanização

Os resultados de análises em seis localidades do litoral do Brasil apontam que a recuperação de ecossistemas costeiros é economicamente mais vantajosa em áreas com maior disponibilidade de espaço.

Em simulação no trecho sul da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, a implantação e a manutenção da restinga ao longo de 30 anos custaria o equivalente a 38% do investimento estimado para estruturas rígidas, como muretas e enrocamentos, técnica de engenharia que faz uso de grandes blocos de rocha ou concreto sobrepostos para conter a ação do mar.

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Já em Santos (SP), na Ponta da Praia, onde a aplicação das soluções naturais exigiria a remoção de vias públicas e outras estruturas, o estudo estimou custos que chegariam a 58,6% dos valores para a manutenção da infraestrutura cinza, somados os gastos crescentes de reparo das muretas e o prejuízo privado dos imóveis expostos a ressacas.

“Quanto mais consolidada a ocupação urbana, maiores tendem a ser os custos de implementação e recuperação dos ambientes naturais”, explicou Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Unifesp e um dos coordenadores do estudo. Ele também é membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN).

Ainda assim, o estudo demonstra que as Soluções Baseadas na Natureza podem ser mais econômicas do que a engenharia tradicional mesmo em orlas mais urbanizadas, nas quais a implementação de soluções naturais exige cautela e intervenções mais complexas. 

Na Praia da Armação, em Florianópolis, com menor espaço disponível, onde os pesquisadores simularam a necessidade de adquirir imóveis para viabilizar a recuperação dos ecossistemas costeiros, a infraestrutura natural representaria 87,1% do custo da alternativa de engenharia híbrida, predominantemente cinza – engorda, geotubos, molhe e enrocamento.

Perdas econômicas pela destruição

Proteger o litoral exige investimentos de longo prazo, alertou Christofoletti, mas muitas decisões ainda são tomadas com base em uma conta incompleta.

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“Enquanto os custos das obras convencionais são facilmente identificados nos orçamentos, o valor da proteção oferecida pela natureza raramente é considerado”, ressaltou.

Em Natal, o estudo mostra que a perda do ambiente natural formado por praia e dunas na região de Ponta Negra gerou um custo de R$145 milhões em obras públicas de reconstrução e manutenção da estrutura rígida existente na orla entre 2011 a 2025.

Além disso, as perdas relacionadas ao turismo somam R$121 milhões, o que demonstra que os impactos da degradação costeira atingem também a economia local.

No município de Salinópolis (PA), a perda de manguezais gerou um custo estimado de R$76 milhões para a sociedade ao longo dos últimos 30 anos. O estudo indica que 72% das perdas econômicas associadas às inundações estão relacionadas a danos em residências. Em média, a falta da proteção natural representa um dano esperado de R$2,54 mil por residência a cada ano.

“Estudos indicam que 100 metros de manguezal podem reduzir a força das ondas em mais 60%. Portanto, esses ecossistemas prestam um serviço de proteção muito relevante para as comunidades costeiras”, alertou Janaína Bumbeer, da Fundação Grupo Boticário.

A especialista acrescenta que, muitas vezes, a importância da proteção aos ecossistemas só se torna evidente quando eles são perdidos e quando os benefícios que proporcionavam se transformam em prejuízos e despesas com obras de reconstrução.

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A Câmara dos Deputados homenageou, nesta quarta-feira (11), a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) e o senador Paulo Paim (PT-RS) em sessão solene do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. 

Os parlamentares homenageados fizeram parte da chamada “bancada negra” da Assembleia Constituinte de 1988 e são considerados referências da luta da população negra do Brasil das últimas quatro décadas.

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Com o plenário cheio, a deputada Benedita da Silva destacou que o Brasil ainda não resolveu seus problemas raciais e ainda tem uma grande dívida com a população negra.

“A gente pode ocupar todos os espaços que nós precisamos ocupar para que a gente não apenas faça a diferença, não para que a gente dê um exemplo. Mas porque nós temos direito e não podemos nos conformar com absolutamente nada do apartheid que ainda existe entre nós”, afirmou.

Em seu sexto mandato como deputada federal, Benedita da Silva foi a primeira mulher negra a ser eleita senadora e governadora no Brasil. Ela foi ainda a relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu direitos para essa categoria.  

“Esse Brasil só vai ser realmente democrático e soberano quando os negros e negras estiverem no seu devido lugar, que sejam donos das suas vidas e que possam fazer a diferença”, acrescentou.

O senador Paulo Paim relembrou quando Benedita ligou para ele para formar a bancada negra da Constituinte. “Ela disse: estou te convocando porque sei que você é negão também”, comentou.

Há três mandatos no Senado, o parlamentar gaúcho foi antes deputado federal por quatro vezes, iniciando a atuação política na luta sindical, ainda na década de 1980.

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Paim destacou que foi sua mãe, Itália Ventura da Silva Paim, quem o ensinou a enfrentar o racismo que sofria quando criança na escola.

“Graças a essa orientação [da minha mãe] que eu cheguei ao colégio e disse: sou negro sim, com muito orgulho. E eles recuaram”, relembrou.

O senador Paulo Paim foi o autor, entre outros projetos, do Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto do Idoso, sendo um dos autores também do projeto de cotas raciais em concurso público e ficou conhecido pela defesa da valorização real do salário mínimo.

“As causas é que dão norte para gente. Como é bom a gente ouvir um político que defende causas e não coisas. É isso que o povo espera”, afirmou Paim na sessão solene.

Consciência Negra

Deputados e deputadas da Frente Parlamentar Mista Antirracista destacaram a importância de Paim e Benedita da Silva para uma maior representação de negros e negras no Parlamento brasileiro.

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A primeira deputada federal negra eleita pelo estado do Paraná, Carol Dartora (PT), disse que os dois “abriram caminho”.

“A presença de vocês ajudou a afirmar que a liberdade conquistada precisava alcançar quem sempre teve sua cidadania negada. A caminhada de vocês também conduz os nossos passos”, disse a parlamentar.

A deputada federal Dandara (PT-MG), que presidiu a sessão, afirmou que o evento celebrou as trajetórias “extraordinárias” de Paim e Benedita que abriram portas “que nunca mais vão se fechar”.

“Ao encerrar esse ciclo no Parlamento, tenham certeza que vocês saem, mas deixam para nós um legado extraordinário e cada vez [haverá] mais de nós neste Parlamento”, disse.

Paim decidiu não concorrer novamente na eleição deste ano. Já a deputada Benedita da Silva tentou uma vaga ao Senado pelo Rio de Janeiro em outubro. Ela terminou na terceira colocação com 20,2% dos votos válidos, o equivalente a 3,2 milhões de votos.

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Ministra negra no STF

Uma enorme faixa pedindo a indicação de uma mulher negra para o STF foi estendida ao final da cerimônia com gritos de “mulher negra no STF”, marcando a cerimônia da Câmara.

A deputada Carol Dartora defendeu que essa demanda é o “próximo campo de luta. A gente precisa continuar ocupando espaços. A legislação brasileira precisa do olha de uma mulher preta no Supremo Tribunal Federal”.