Fabricantes não poderão reduzir o desempenho de celulares e demais eletrônicos ou emitir alertas de erro que prejudiquem seu funcionamento pelo uso de peças usadas ou compradas fora da rede oficial. Essa é uma das medidas previstas no projeto aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, com parecer favorável do senador por Roraima Dr. Hiran (PP).

A regra busca impedir que mecanismos eletrônicos restrinjam o uso de componentes obtidos em outros fornecedores e obriguem o consumidor a recorrer à assistência autorizada. Embora os celulares sejam um exemplo, a proposta abrange também outros produtos.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 805/2024 regulamenta o direito ao reparo e proíbe a chamada obsolescência programada, que é a redução proposital da vida útil dos produtos. Aprovado em decisão terminativa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Liberdade para escolher a oficina

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Como relator, Dr. Hiran acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Entre elas está a proibição de práticas que prejudiquem o funcionamento dos aparelhos quando recebem peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial.

A medida combate o chamado “pareamento de partes”, mecanismo que vincula componentes ao aparelho e pode restringir os consertos às redes autorizadas ou credenciadas.

Segundo Hiran, essa limitação dificulta o reparo mesmo quando o consumidor encontra uma peça que funciona adequadamente em outro fornecedor.

“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor”, afirmou.

Outra emenda assegura às oficinas independentes acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários aos serviços, sem restrições baseadas em exigências de credenciamento ou exclusividade contratual.

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O projeto também impede que fabricantes recusem reparos apenas porque o produto foi consertado fora da rede autorizada. A exceção ocorre quando a intervenção comprometer irreparavelmente a qualidade ou a segurança do bem.

Os consumidores deverão receber informações claras sobre a possibilidade de consertos por terceiros e as consequências dessa escolha, inclusive para a garantia.

Peças disponíveis por pelo menos cinco anos

Pela proposta, fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão assegurar acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após a entrada do produto no mercado. O prazo poderá chegar a 20 anos, conforme a categoria ou classificação do bem.

O texto também prevê uma plataforma digital para reunir informações sobre reparos, ferramentas e componentes. O sistema deverá permitir a pesquisa de produtos, a localização de serviços e o registro de oficinas independentes e de empresas e pessoas que trabalham com recondicionamento.

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A plataforma reunirá ainda dados sobre prazos, custos e condições dos consertos, além da disponibilidade de produtos para substituição temporária.

Proibição de reduzir a durabilidade

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos básicos a proteção contra a obsolescência programada. A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos, com exceção de exigências previstas em lei ou regulamento do poder público por razões técnicas ou de segurança.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

Para Dr. Hiran, as mudanças aproximam a legislação brasileira das discussões internacionais sobre reutilização de componentes e redução do lixo eletrônico.

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Viver com diabetes exige cuidados diários, acompanhamento médico e mudanças na rotina. Em Boa Vista, aproximadamente 27 mil pessoas diagnosticadas com a doença recebem atendimento na rede municipal de saúde. Todos os meses, são realizadas cerca de 2 mil consultas voltadas ao tratamento e controle da condição nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

O acompanhamento começa quando o paciente procura espontaneamente uma unidade ou é identificado durante as visitas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Os profissionais percorrem as comunidades, identificam possíveis necessidades e orientam os moradores sobre o atendimento pelas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF). 

Para identificar e monitorar a doença, a Prefeitura disponibiliza exames laboratoriais, solicitados pelos profissionais de saúde conforme a avaliação de cada paciente.

Após a confirmação do diagnóstico, os usuários passam a receber acompanhamento contínuo nas UBS, com consultas, avaliações clínicas e orientações sobre alimentação saudável, prática de atividades físicas e prevenção de complicações.

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Medicamentos e acompanhamento

Os pacientes que dependem de insulina recebem o medicamento e os materiais necessários para o controle da glicemia na própria unidade de saúde.

“Temos um atendimento específico aos pacientes insulino-dependentes. Ele recebe a insulina na própria unidade, seja em formato de caneta autoaplicável ou seringa, além do glicosímetro para medir o açúcar diariamente e das fitas. O acompanhamento é praticamente global, basta o paciente estar cadastrado à sua UBS de referência”, explicou a superintendente de Atenção Primária à Saúde (APS), Erika Madelaine.

O atendimento também conta com equipes Multiprofissionais da Atenção Primária (eMulti), que trabalham em conjunto com as equipes de Saúde da Família. Nutricionistas e educadores físicos participam do acompanhamento, com orientações e atendimentos compartilhados de acordo com as necessidades de cada usuário.

Cuidados que fazem parte da rotina

Nesta quinta-feira (5), Júlia Rodrigues esteve na UBS Silvio Botelho para retirar medicamentos utilizados no tratamento da hipertensão e da pré-diabetes, condição diagnosticada há dois anos. Ela contou que mantém o acompanhamento na unidade e procura seguir as orientações recebidas pelos profissionais de saúde.

“Meu acompanhamento tem sido muito bom desde o início. Como ainda estou na pré-diabetes, eu procuro tomar os medicamentos corretamente, comer pouco e comer bem, e também faço exercício de manhã cedo. Graças a Deus estou indo muito bem”, relatou.

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A Polícia Civil de Roraima realizou, nesta sexta-feira (6), uma operação para desarticular pontos de venda de drogas no varejo ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação resultou em duas prisões em flagrante e na apreensão de entorpecentes, dinheiro, celulares, documentos, uma arma de fogo e munições. 

Coordenada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), a operação mobilizou equipes para cumprir nove mandados de busca e apreensão em Boa Vista, Mucajaí e Alto Alegre. Na capital, as diligências ocorreram nos bairros União, Dr. Airton Rocha, Jardim Primavera, São Bento e Senador Hélio Campos.

Segundo a Polícia, o trabalho começou a partir de uma prisão em flagrante realizada em 2025. As diligências posteriores permitiram identificar indícios da atuação da facção e uma estrutura organizada para a comercialização de drogas.

Pontos de venda eram chamados de “lojinhas”

De acordo com a investigação, os integrantes da organização criminosa chamavam os pontos de venda de drogas de “lojinhas”. Cada local recebia um nome próprio e ficava sob a responsabilidade de um integrante da facção, que também deveria prestar contas à organização.

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Com os elementos reunidos, a Polícia Civil solicitou à Justiça os mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos simultaneamente nos nove endereços investigados.

Duas pessoas foram presas

Uma das prisões ocorreu em um imóvel no bairro Dr. Airton Rocha, em Boa Vista. Um homem de 25 anos foi preso em flagrante por suspeita de tráfico de drogas. No endereço, os policiais apreenderam entorpecentes em pequena quantidade, dinheiro e aparelhos celulares.

Segundo a Polícia Civil, o suspeito é reincidente no crime de tráfico de drogas. Ele foi levado à sede da DRACO, onde foi autuado, e será apresentado em audiência de custódia neste sábado (7).

Em Mucajaí, durante buscas no endereço de um dos investigados, os policiais encontraram um celular, um rifle calibre .22 da marca Rossi e duas munições do mesmo calibre.

O pai do investigado, um homem de 44 anos que trabalha como operador de máquinas, assumiu a propriedade da arma e foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. A fiança foi arbitrada e, após o pagamento, ele foi liberado. A arma e as munições permaneceram apreendidas e serão encaminhadas para perícia.

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Investigação continua

O delegado Hugo Cardias afirmou que a operação representa mais uma etapa do trabalho de combate ao crime organizado em Roraima.

“Essa investigação começou a partir de uma prisão em flagrante realizada no ano passado. No decorrer das diligências, conseguimos identificar indícios da atuação dessa facção criminosa e reunir elementos que fundamentaram os pedidos de busca e apreensão. O crime organizado não para, e nossas investigações também não vão parar”, declarou.

Os documentos e celulares apreendidos serão analisados pela Polícia Civil. O material poderá ajudar a esclarecer o funcionamento dos pontos de venda e a estrutura da organização criminosa no estado.

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