A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se pela rejeição do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão Machado (PL), contra a decisão que indeferiu sua candidatura ao Governo de Roraima na eleição suplementar de 2026.

O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa e encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conclui que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que considerou o candidato inelegível por não ter observado o prazo constitucional de desincompatibilização de seis meses antes do pleito.

A manifestação também recomenda que não seja conhecido o recurso da coligação “Roraima Segue em Frente”, por entender que ela não demonstrou interesse jurídico suficiente para atuar no processo como terceira interessada.

Um dos aspectos mais relevantes do parecer é o reconhecimento, pela própria Procuradoria-Geral Eleitoral, de que a jurisprudência consolidada do TSE tem admitido a flexibilização dos prazos de desincompatibilização em eleições suplementares.

Ao longo da manifestação, a PGE cita diversos precedentes da Corte Eleitoral que permitiram adaptações de exigências legais em razão do caráter excepcional e imprevisível das eleições convocadas após cassações ou anulações de mandatos.

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O parecer menciona, inclusive, decisões em que o próprio TSE reconheceu que a natureza extraordinária das eleições suplementares justifica a mitigação de prazos relacionados à desincompatibilização e à filiação partidária.

Decisão do STF muda o cenário

Apesar de reconhecer a robustez dos argumentos apresentados pela defesa de Arthur Henrique, a Procuradoria sustenta que a situação de Roraima está submetida a uma circunstância específica: a decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino na Reclamação nº 94.894, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PGE, enquanto permanecer válida a determinação do Supremo para observância dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64/1990, não há espaço para aplicação da jurisprudência flexibilizadora do TSE.

Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, a manifestação do STF possui caráter vinculante para o caso concreto e deve prevalecer sobre interpretações anteriormente adotadas pela Justiça Eleitoral em outras eleições suplementares.

Defesa alegou “inelegibilidade surpresa”

No recurso apresentado ao TSE, Arthur Henrique sustentou que observou rigorosamente as regras previstas na Resolução nº 584/2026 do TRE-RR, que regulamentou a eleição suplementar.

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A defesa argumentou ainda que a decisão posterior do STF produziu uma espécie de “inelegibilidade surpresa”, comprometendo a segurança jurídica e a confiança legítima dos candidatos que seguiram as normas vigentes à época.

Outro argumento levantado foi a impossibilidade material de cumprimento do prazo de seis meses de afastamento, já que a eleição suplementar foi convocada posteriormente e em prazo reduzido.

Além disso, a defesa destacou precedentes do próprio TSE que reconhecem a possibilidade de flexibilização dos prazos de desincompatibilização em situações excepcionais.

Parecer reforça entendimento do TRE-RR

Mesmo reconhecendo a existência desses precedentes, a Procuradoria concluiu que a decisão do TRE-RR deve ser mantida.

O parecer acompanha o entendimento adotado pela maioria dos magistrados do tribunal regional, segundo o qual a decisão do STF determinou a aplicação dos prazos previstos na legislação nacional, tornando Arthur Henrique inelegível para disputar a eleição suplementar.

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A manifestação da PGE não encerra o caso, mas representa um importante elemento de peso jurídico no julgamento que será realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão final caberá aos ministros do TSE, que ainda irão analisar os recursos apresentados pelas partes.

Faltando poucos dias para a realização das provas do concurso público da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), a Escola do Legislativo (Escolegis) promoverá um aulão gratuito de revisão voltado aos candidatos inscritos no certame.

O evento ocorrerá na próxima sexta-feira (26), a partir das 18h30, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, sede da Assembleia Legislativa, em Boa Vista. A programação também será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, no canal 57.3, e pelo canal oficial da instituição no YouTube.

A iniciativa busca reforçar a preparação dos candidatos na reta final antes das provas, marcadas para o próximo domingo (28), quando milhares de concorrentes disputarão vagas de níveis médio, técnico e superior.

Segundo a direção da Escolegis, o aulão foi estruturado para revisar conteúdos considerados estratégicos para o concurso, com foco nos assuntos mais recorrentes em provas organizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC), banca responsável pelo certame.

Entre os temas que serão abordados estão Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Legislativo, Logística, Orçamento e Finanças Públicas e Língua Portuguesa.

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A diretora da Escolegis, Lene Matos, destacou que a proposta é oferecer uma revisão direcionada para auxiliar os candidatos nos últimos dias de preparação.

“Preparamos este aulão com professores experientes para reforçar os conteúdos mais importantes e esclarecer dúvidas que costumam surgir na fase final dos estudos”, afirmou.

Preparação para um dos concursos mais aguardados de Roraima

Ao longo dos últimos meses, a Escola do Legislativo realizou um curso preparatório específico para o concurso da Assembleia Legislativa, oferecendo suporte gratuito aos candidatos interessados em ingressar no serviço público.

A expectativa é que o aulão reúna candidatos de diversas regiões do estado, tanto presencialmente quanto por meio da transmissão digital.

Os participantes poderão comparecer diretamente ao local do evento, sem necessidade de inscrição prévia.

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Programação do aulão

18h30 – Orçamento e Finanças Públicas (Prof. Hoffmam)

19h10 – Língua Portuguesa (Prof. Petterson)

19h50 – Direito Administrativo (Prof. Gislaine)

20h30 – Processo Legislativo e Logística (Prof. Hoffmam)

21h10 – Direito Constitucional (Prof. Rhuan)

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Como acompanhar

Os candidatos que não puderem participar presencialmente poderão acompanhar toda a programação pela TV Assembleia (Canal 57.3) ou pelo canal oficial da Assembleia Legislativa de Roraima no YouTube.

Com a proximidade das provas, especialistas recomendam que os candidatos priorizem revisões, resolução de questões anteriores e organização do tempo para chegar ao exame com maior segurança e confiança.

A Nova Indústria Brasil (NIB), política do governo federal de incentivo à indústria nacional, vai receber o aporte de mais R$ 140 bilhões até o fim deste ano. Com o incremento, o programa de apoio do banco à industrialização chegará a R$ 750 bilhões de investimentos desde 2023.

Do novo conjunto de recursos, R$ 102,5 bilhões sairão dos cofres do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco público vinculado ao governo federal voltado ao fomento de setores estratégicos da economia.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência de fomento à inovação, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), contribuirá com R$ 37,5 bilhões.

O anúncio do aporte de recursos para o programa foi feito nesta segunda-feira (22), durante cerimônia pelo aniversário de 74 anos do BNDES, na sede da instituição, no Rio de Janeiro. 

O evento contou com a participação dos presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva; do BNDES, Aloizio Mercadante; do vice-presidente, Geraldo Alckmin e de ministros.

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Setores escolhidos

Os recursos serão destinados às áreas de fertilizantes, máquinas agrícolas, insumos farmacêuticos ativos (IFAs), biofármacos, terapias avançadas, mobilidade sustentável, inteligência artificial, audiovisual, minerais críticos e tecnologias duais (aplicações civis e militares).

Ao se referir ao governo do presidente Lula, Aloizio Mercadante destacou o papel do banco na recuperação da indústria brasileira.

“A indústria teve um saldo extraordinário, nós interrompemos aquela desindustrialização prematura, estamos renovando, relançando a indústria, que é o carro-chefe, voltou a ser o principal setor de financiamento do BNDES. Não era assim, agora é”, declarou.

Empresários

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, apontou que, embora o BNDES tenha aportado os recursos da NIB, o setor privado acompanhou o investimento.

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Segundo ele, o BNDES atua como um catalisador de investimentos privados.

“Das seis missões [objetivos estratégicos] que nós desenhamos na NIB, em quatro delas o setor privado é o que responde pela maior parte dos investimentos”, apontou.

Na mesma solenidade, o governo federal lançou o Portal Investe Indústria Brasil. O ambiente virtual tem apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e funciona como um canal para empresas dos setores estratégicos registrarem intenções de investimento e os gargalos que impedem a realização.

O presidente Lula ressaltou a importância do trabalho do corpo técnicos do BNDES.

Minerais críticos

No evento, o BNDES e a Petrobras anunciaram uma parceria para construir iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionadas a minerais críticos e estratégicos, essenciais às cadeias de transição energética e de óleo e gás.

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A parceria inclui troca de informações e análises das principais lacunas de capacidade produtiva ou tecnológica.

A presidente da estatal de petróleo, Magda Chambriard, afirmou que a empresa quer “dominar o cenário de tecnologia em minerais críticos”.

“O Brasil tem uma posição privilegiada nesse contexto, e a gente quer participar disso. Queremos no Brasil uma cadeia global de fornecimento. Queremos a Petrobras participando dessa cadeia global”, afirmou.

Mercado de carbono

O BNDES e a Petrobras anunciaram ainda os nomes das três empresas vencedoras do primeiro leilão do ProFloresta+, iniciativa conjunta voltada à compra de créditos de carbono gerados a partir da restauração ecológica de áreas degradadas na Amazônia.

As empresas selecionadas são a Systemica, brCarbon e re.green. A iniciativa deverá mobilizar cerca de R$ 450 milhões em investimentos, apenas em plantio, gerar 6,3 mil empregos verdes, viabilizar o plantio de mais de 25 milhões de árvores nativas e capturar 5 milhões de toneladas de carbono.

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E-bikes

Ainda na cerimônia de aniversário do BNDES, foi anunciado também o financiamento de R$ 340 milhões para a Tembici, empresa de aluguel de bicicletas, adquirir até 85 mil bicicletas elétricas (e-bikes), que serão alugadas a entregadores de plataforma digitais com custo 25% menor do que o atual.