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Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT

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Maior produtor de soja do país, o estado de Mato Grosso pode passar a restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas signatárias de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. É o que prevê o dispositivo de uma lei estadual, aprovada em 2024, mas que estava suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos. A suspensão foi encerrada justamente no último dia de 2025, e o trecho da lei mato-grossense voltou a valer desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito da ação está pendente de julgamento na Corte constitucional.

A Moratória da Soja é como ficou conhecido o acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor com apoio do governo federal e organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. O objetivo era justamente frear o desflorestamento do bioma por pressão da soja. A iniciativa envolve grandes empresas exportadoras de soja filiadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e à Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), com apoio de organizações como Greenpeace e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

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Desde que foi firmado, o cumprimento do acordo tem sido acompanhado de perto por entidades ambientalistas, por meio do monitoramento via satélite. Dados apresentados pelo Greenpeace Brasil, por exemplo, dão conta de um aumento de 344% na produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, enquanto que no mesmo período houve uma queda de 69% no desmatamento do bioma, indicando aumento de produtividade sem expansão territorial.

“Apenas 3,4% da soja produzida hoje no bioma está fora das regras do acordo, um dado-chave para acesso a mercados exigentes como a União Europeia”, diz a ONG.

A lei estadual 12.709/2024 veda textualmente o acesso a “benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”. É justamente esse o trecho que estava suspenso e agora voltou a valer. Por causa disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que prorrogue, por pelo menos mais 120 dias, a suspensão da norma estadual.

Na manifestação, a AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais poderá levar empresas do setor a abandonar o acordo ambiental. Segundo a AGU, citando uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o esvaziamento da Moratória da Soja sem que, em paralelo, haja um desenho institucional adequado e ecologicamente responsável em sua substituição, poderá resultar em prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal, em especial no bioma Amazônia.

Um estudo preliminar do Ipam indica que o fim da Moratória da Soja pode aumentar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, com impacto direto sobre as metas climáticas brasileiras, conhecidas como NDCs, e metas de desmatamento.

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“A entrada em vigor do artigo 2º da Lei do Mato Grosso envia um sinal negativo às empresas que fazem mais pela conservação ambiental e que atuam no estrito cumprimento do dever constitucional de proteger um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim como o STF já reconheceu a legalidade da Moratória da Soja, confiamos que, no julgamento do mérito desta ação, a Corte afirmará que o sistema tributário não pode ser utilizado para punir quem adota práticas ambientais responsáveis, conforme asseguram os artigos 225 e 145 da Constituição Federal, e irá declarar a inconstitucionalidade da lei”, argumenta a advogada do Greenpeace Brasil, Daniela Jerez.

A Moratória da Soja tem sido alvo de setores ruralistas do país, que articularam a aprovação de medidas similares no Maranhão e em Rondônia. O acordo também chegou a ser suspenso temporariamente em agosto do ano passado, de forma administrativa, após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alegar investigação de suposta prática anticompetitiva. Já em novembro, o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da Moratória da Soja, abrangendo este no Cade e outras ações, inclusive processos judiciais, até que haja uma decisão final da corte sobre a inconstitucionalidade ou não das restrições aplicadas contra empresas que desejam ampliar exigências ambientais na agropecuária.

A reportagem da Agência Brasil procurou o governo de Mato Grosso para uma manifestação sobre a entrada em vigor do dispositivo da lei estadual e aguarda um posicionamento, que será incluído ao texto.

Repórter do NEWS Roraima, com foco em política, cotidiano e direitos sociais. Acompanha de perto os fatos que moldam a realidade local. Busca sempre o relato humano por trás das notícias. Informação com agilidade e credibilidade.

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Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3), que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva.

Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país.

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Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinadas para fins sociais e educacionais.

Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória

De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga.

Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023.

A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados por meio de contratação direta, sem a realização de licitação prévia.

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A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Iter e aguarda uma resposta.

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Em áudio, Nikolas pede ajuda a Vorcaro para liberar ativo de minério

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Áudios revelados pela jornalista Juliana Dal Piva, do portal ICL, revelam que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) manteve contato com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso devido a fraudes no sistema bancário.

No áudio, do dia 30 de março de 2025, Nikolas liga para Vorcaro e solicita uma ajuda para seu ex-assessor Thiago Rodrigues de Faria. O deputado pede que o banqueiro auxilie na liberação de “um ativo de minério”.

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Na conversa, Nikolas detalha o assunto a Vorcaro:

“Ei Dani, tudo bom? Como você está? Como estão as coisas aí? Desculpa te incomodar num domingo aí, é jogo rápido, também não quero tomar muito seu tempo. É o seguinte, meu amigo, meu advogado, enfim, irmão meu aqui, comentou comigo e falou daqui do seu nome. Eu falei: ‘não conheço o Dani, enfim, não tenho a proximidade assim, até mesmo a que eu queria ter, enfim, de conversar e trocar ideia, mas eu o conheço.’ Ele falou: ‘cara, tô com um ativo minerário lá, inclusive já passou pela ficha técnica, o pessoal técnico dele, enfim, tá pendente lá, tem algumas pessoas que sabem disso lá na empresa.’ E eu falei: ‘não, ué, eu posso dar um toque nele’. Então assim, não sei nem do que se trata, mas enfim como é uma pessoa, enfim, que eu confio totalmente, tô passando aí pra você, pra se for do teu interesse, passar o contato dele aqui pra vocês tocarem isso, beleza? No mais, qualquer coisa tô aqui à disposição”, disse em mensagem de áudio o político do PL.

Segundo a reportagem do ICL, Vorcaro enviou na sequência um áudio de visualização única. Nikolas agradece e Vorcaro manda mensagem: “amém, irmão. Estamos na guerra juntos”. O ex-banqueiro finaliza dizendo para o deputado que Thiago pode procurá-lo.

O contato entre Vorcaro e Nikolas continuou no dia seguinte, 1º de abril, quando o político avisa ao banqueiro que Thiago estará em Brasília. No dia 2, Vorcaro responde com “deixa comigo”.

Em outro áudio, o deputado federal pede desculpas a Vorcaro por ter criticado publicamente um evento do Banco Master em Londres, em 2024, que reuniu ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Nikolas disse que “não fazia ideia que era este o banco do Dani, senão, obviamente eu não teria postado, já teria conversado anteriormente”. O político termina a conversa nesse mesmo áudio falando “depois vamos marcar da gente se encontrar também, tá bem? Um abraço, lindão”.

Avião de Vorcaro

Em março de 2026, o jornal O Globo revelou que o deputado Nikolas Ferreira havia usado, durante 10 dias, em outubro de 2022, um avião que pertencia a Vorcaro. O político, nessa época, fazia campanha pela reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na oportunidade, Nikolas informou que não sabia quem era o proprietário do avião e que só depois da utilização da aeronave é que descobriu que pertencia ao ex-banqueiro.

Em mensagens reveladas hoje pelo portal ICL, Daniel Vorcaro confirma em conversa com o empresário Flávio Carneiro, em abril de 2024, que bancou todos os voos utilizados por Nikolas Ferreira. 

“Esse Nikolas eu banquei todos os voos dele”, afirmou o banqueiro a Carneiro. Vorcaro ameaça expor o deputado federal em uma mensagem com erros de grafia: “Vouch (sic) mandar soltsr isso” [“Vou mandar soltar isso”]. Nas mensagens Vorcaro não esclarece quantos voos pagou nem o período dessas viagens.

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A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria do deputado e, se houver resposta, o texto será atualizado. 

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MP denuncia envolvidos em lavagem de dinheiro por meio de bets

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou oito pessoas por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro do jogo do bicho por meio de empresas de apostas esportivas online, as bets.

As investigações do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco) mostram que os denunciados Flavio da Silva Santos, Vinicius Pereira Drumond, Alexandre Vinicius da Costa Guedes, Jorge Roberto de Oliveira Figueiredo, João Eric Lourenço da Silva, Ana Paula Batista Vitorino, João Victor de Araujo Souza e Lucas Pastore Laporte de Souza dissimularam e ocultaram ilicitamente pelo menos R$ 5,2 milhões.

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A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia, Botafogo e centro do Rio, além dos estados do Paraná e de Goiás.

 A pedido do MPRJ, a Justiça também determinou a suspensão das atividades e dos cadastros nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) das empresas JRF Eagle Participações e Invectry Participações. As buscas fora do Rio de Janeiro contaram com o apoio dos ministérios públicos do Paraná e de Goiás. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio.

De acordo com a denúncia, recursos provenientes da contravenção eram inseridos na economia formal por meio da casa de apostas Rio Jogos, operada pela Lema Administração e Participações S/A. Para viabilizar o esquema, o grupo utilizava diferentes empresas, entre elas a JRF Eagle Participações e a Invectry Participações, além de pessoas apontadas como laranjas.

O rastreamento financeiro identificou que, em 6 de maio de 2024, a Lema recebeu dois aportes de R$ 2,5 milhões cada, um proveniente de João Eric e outro da Apoio Consultoria Financeira, de titularidade dos denunciados Ana Paula e João Victor. No mesmo dia, a Lema transferiu R$ 5,2 milhões à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) como pagamento da outorga necessária à exploração de apostas de cota fixa.

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