O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) no Brasil. Com a mudança, os trabalhadores passarão a ter direito a duas folgas remuneradas por semana. As empresas terão até 60 dias para adotar a escala 5×2, que começa a valer em dezembro deste ano.

A nova regra também prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais, para 40 horas, sem diminuição dos salários. A transição será concluída em até 14 meses.

A promulgação ocorreu em sessão solene no Senado Federal, com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta teve a tramitação concluída na quarta-feira (14), quando foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Publicidade

Como será a mudança na jornada de trabalho

A implantação da nova escala ocorrerá em etapas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, as empresas deverão garantir dois dias de descanso remunerado por semana e reduzir a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.

Durante esse período, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia, caso as 42 horas sejam distribuídas igualmente entre os cinco dias de trabalho.

A segunda etapa será concluída 12 meses após a primeira redução, quando a carga horária máxima passará para 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho, com limite normal de oito horas diárias. Horas trabalhadas além desses limites deverão ser remuneradas como extras, conforme a legislação.

Empresas poderão adotar escalas diferentes

A emenda permite que determinadas categorias mantenham escalas de trabalho diferentes da 5×2, desde que exista previsão em convenção ou acordo coletivo.

Nesses casos, será necessário garantir uma média de duas folgas remuneradas por semana, com compensação dentro do mesmo mês. Isso significa que um trabalhador poderá continuar cumprindo seis dias consecutivos de serviço, desde que receba o descanso compensatório previsto nas novas regras.

Publicidade

A medida também contempla atividades que funcionam aos sábados, domingos e feriados, permitindo a organização de escalas de revezamento.

Terceirizados do setor público terão prazo diferente

Para trabalhadores terceirizados da administração pública, o prazo de adequação será de até 12 meses após a promulgação, em razão da necessidade de alteração dos contratos firmados com o poder público.

A nova jornada começará a valer quando ocorrer o aditamento contratual. Contratos alterados após os primeiros 60 dias já deverão observar as novas regras.

A emenda também prevê a possibilidade de medidas específicas para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de legislação complementar.

O post Congresso promulga fim da escala 6×1 e trabalhadores terão duas folgas semanais a partir de dezembro apareceu primeiro em Roraima 1.

Publicidade

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) abre, nesta segunda-feira (19), as inscrições para a terceira edição do casamento coletivo “Enfim, Casados! – Direito de Amar”, destinado a casais em que um dos parceiros está privado de liberdade. Ao todo, serão disponibilizadas 60 vagas, distribuídas entre a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) e a Cadeia Pública Masculina de Boa Vista (CPMBV).

A primeira etapa será realizada de 19 a 23 de outubro, com 40 vagas destinadas a casais com um dos parceiros na PAMC. As inscrições devem ser feitas presencialmente na sede da DPE-RR, localizada na avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, sala 31, das 8h às 12h, por ordem de chegada.

Já a segunda etapa, com 20 vagas para casais com um dos parceiros na CPMBV, ocorrerá nos dias 26, 27, 29 e 30 de outubro, no mesmo local e horário. Não haverá atendimento no dia 28, devido ao feriado.

Para se inscrever, é necessário apresentar comprovante de residência, CPF, certidão de nascimento e documento de identificação, como RG ou Registro Nacional Migratório. Também é exigida a presença de duas testemunhas alfabetizadas, com RG e CPF.

Publicidade

Podem participar brasileiros e migrantes com idade a partir de 16 anos, residentes em Boa Vista, que sejam solteiros, divorciados ou viúvos. Os interessados também precisam declarar que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do casamento. Menores de 18 anos devem estar acompanhados dos pais ou representantes legais.

Segundo a defensora pública Elceni Diogo, coordenadora do projeto, a iniciativa busca fortalecer os vínculos familiares e contribuir para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

“Trabalhar o fortalecimento desses vínculos familiares para ajudar na ressocialização e no retorno para a sociedade. O projeto compreende, além da habilitação do casamento, a realização da cerimônia”, explicou.

Além da formalização da união, a Defensoria organizará a decoração das cerimônias e disponibilizará registros fotográficos aos participantes. Os casais que precisarem de roupas, calçados ou acessórios também poderão receber apoio do projeto “Vestindo Sonhos”.

As cerimônias estão previstas para 25 de novembro, na PAMC, e 26 de novembro, na CPMBV, ambas às 9h30.

Publicidade

A iniciativa conta com a parceria da Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), dos cartórios do 1º e 2º Ofício e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc).

Os editais com as regras de participação e os documentos exigidos estão disponíveis no site da Defensoria Pública de Roraima. Outras informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (95) 98419-7688.

O post DPE-RR abre inscrições para casamento coletivo de pessoas privadas de liberdade nesta segunda-feira (19) apareceu primeiro em Roraima 1.

Boa Vista terá uma frente permanente para discutir e desenvolver ações de enfrentamento às mudanças climáticas. O decreto que institui a Frente Municipal de Enfrentamento Climático (FMEC) foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15). A iniciativa prevê a participação de órgãos públicos, universidades e representantes da sociedade civil na elaboração e no acompanhamento de políticas ambientais na capital.

O grupo será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma). Entre as prioridades estão a prevenção de riscos provocados por eventos climáticos extremos, a redução da emissão de gases de efeito estufa e a preparação da cidade para os impactos das alterações no clima.

No decreto, a Prefeitura reconhece que Boa Vista está vulnerável aos efeitos das mudanças climáticas e aponta a necessidade de integrar diferentes áreas da administração para enfrentar esses problemas.

A proposta é que as discussões não fiquem restritas à área ambiental. Secretarias responsáveis por obras, mobilidade urbana, agricultura, segurança e conservação pública também terão representantes na frente, assim como a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur).

Publicidade

Além de propor medidas, o grupo deverá acompanhar a execução das políticas ambientais e contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Enfrentamento Climático.

Universidades e moradores poderão participar

A estrutura também prevê um espaço de diálogo com a sociedade. A Universidade Federal de Roraima (UFRR) e a Universidade Estadual de Roraima (UERR) estão entre as instituições previstas para participar das discussões.

Organizações sociais, representantes de comunidades, pesquisadores e entidades do setor privado também poderão contribuir com sugestões e estudos.

Esses participantes terão direito a apresentar propostas e recomendações, mas as decisões ficarão a cargo da Câmara Técnica, formada por representantes da administração municipal. A participação será voluntária, sem remuneração. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou pela internet.

O post Prefeitura Boa Vista cria frente para enfrentar impactos das mudanças climáticas apareceu primeiro em Roraima 1.

Publicidade