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Senado pode votar aumento de penas para furto, roubo e estelionato

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Dois projetos de lei que endurecem penas para furto, roubo e estelionato aguardam votação no Plenário do Senado. Um deles é o PL 3.780/2023, que aumenta os tempos de prisão de diversos crimes, incluindo os de furto ou roubo de aparelho celular.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024 com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que elaborou um substitutivo (versão alternativa) à proposta original, da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão:

  • furto simples: de 1 a 6 anos de prisão (atualmente o máximo é de 5 anos);
  • furto de celular: de 2 a 6 anos (hoje esses casos são tratados como furto simples);
  • furto por meio eletrônico: até 10 anos (hoje é até 8 anos);
  • roubo: no mínimo 5 anos de prisão (hoje o mínimo é de 4 anos);
  • roubo de celular ou de arma de fogo: aumento da pena em 2/3;
  • roubo que resulta em lesão corporal grave: pena mínima passa de 7 para 10 anos;
  • roubo que resulta em morte: pena mínima passa de 20 para 24 anos.

Estelionato sentimental

Outra proposta aumenta o tempo de reclusão dos condenados por estelionato e torna crime o estelionato sentimental, em que o criminoso finge ter relação afetiva com a vítima para receber dinheiro ou bens.

De acordo com o PL 2.254/2022, a pena atual, de 1 a 5 anos de prisão, passa para de 2 a 6 anos, valendo também para os estelionatários sentimentais e para quem permite que sua conta bancária seja usada em golpes contra terceiros. A punição é aplicada em dobro se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável.

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O projeto foi aprovado em 2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fez mudanças no texto original da Câmara. Plínio retirou da proposta, por exemplo, a inclusão do estelionato contra idosos no rol de crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990).

Um requerimento do senador Weverton (PDT-MA), porém, pede o adiamento da votação da proposta no Plenário, para que o texto volte à CCJ para reexame da “razoabilidade” das penas. O pedido ainda não foi analisado.

Outros projetos

O Plenário já recebeu outros projetos aprovados na CCJ, todos relatados pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA):

  • PL 2.195/2024: reforça que a relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será sempre considerada crime. O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmar que houve “efetiva constituição de núcleo familiar” em um caso em que um homem de 19 anos engravidou uma menina de 12 anos;
  • PL 5.911/2023: permite o uso do acordo de não persecução penal em processos que já estavam em andamento antes de a Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019) entrar em vigor. Quem aceita o acordo deve cumprir condições, como confessar o crime, reparar o dano à vítima, renunciar aos bens obtidos com o crime e prestar serviço à comunidade;
  • PL 196/2024: traz novas regras para o testamento de emergência, feito quando a pessoa está impedida de elaborar o documento pelas vias normais. Em todos os casos, o juiz deve confirmar o testamento.

Fonte: Agência Senado

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Pé-de-Meia começa novo pagamento com parcelas de R$ 200 para estudantes do ensino médio

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A Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (21) o pagamento de uma nova parcela do Programa Pé-de-Meia. Estudantes do Ensino Médio Regular recebem R$ 200 referentes ao Incentivo-Frequência, enquanto os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) têm direito a R$ 225. 

Neste ciclo, também serão pagos mais de 38 mil parcelas do Incentivo-Conclusão e mais de 1 mil do Incentivo-Enem. Ao todo, cerca de 4 milhões de estudantes receberão pelo menos um dos incentivos previstos pelo programa. 

Os valores são depositados em contas Poupança CAIXA Tem abertas automaticamente em nome dos estudantes. O pagamento ocorre de forma escalonada, conforme o mês de nascimento de cada beneficiário.

Como movimentar o dinheiro

Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem, sem necessidade de comparecimento a uma agência. O estudante também pode solicitar gratuitamente o cartão Pé-de-Meia pelo aplicativo para fazer compras e pagamentos.

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Outra opção é sacar o dinheiro em casas lotéricas e terminais de autoatendimento. O saque pode ser feito sem cartão, mediante identificação biométrica previamente cadastrada.

Consulta dos pagamentos

Informações sobre a situação escolar, regras do programa e status dos pagamentos podem ser consultadas na plataforma Consulta Pé-de-Meia, no site do Ministério da Educação.

Os dados sobre os pagamentos também estão disponíveis nos aplicativos CAIXA Tem e Benefícios Sociais CAIXA.

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Receita Federal apreende roupas e celulares falsificados em loja de Boa Vista

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A Receita Federal apreendeu 97 volumes de produtos falsificados durante uma fiscalização realizada nesta segunda-feira (21) em um estabelecimento comercial de Boa Vista. Entre os materiais apreendidos estão roupas e celulares.

A ação foi realizada pela FERA Nacional, pelo TOR da Polícia Militar de Roraima e pela Equipe de Vigilância e Repressão da Receita Federal em Boa Vista, com apoio logístico do Exército Brasileiro. A fiscalização teve como foco o combate ao contrabando e à comercialização de produtos falsificados. 

O material foi recolhido e será submetido aos procedimentos administrativos previstos na legislação, com a formalização do processo correspondente.

A apreensão faz parte das ações de fiscalização contra a entrada, circulação e comercialização de mercadorias em desacordo com a legislação.

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Homem é preso no Cantá suspeito de ameaçar matar ex-companheira e levar filho do casal

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Um homem de 37 anos foi preso preventivamente na manhã desta segunda-feira (21), na zona rural do Cantá, suspeito de ameaçar de morte a ex-companheira e descumprir reiteradamente medidas protetivas de urgência. A prisão foi cumprida por equipes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), por volta das 10h, na região da Olaria Vila Vintém.

Segundo a Polícia Civil, a vítima, de 31 anos, procurou ajuda após receber mensagens de texto e áudios enviados pelo ex-companheiro, que havia sido recentemente solto depois de cumprir prisão por descumprimento de medida protetiva. O caso chegou à DEAM na sexta-feira (18), após uma denúncia anônima ser comunicada à Casa da Mulher Brasileira por uma assistente social. 

A mulher relatou que o investigado teria ameaçado matá-la e levar o filho do casal, de três anos, quando retirasse a tornozeleira eletrônica. Ele também teria afirmado que sabia onde ela estava.

Como a vítima mora em uma região rural de difícil acesso, a delegada responsável pelo caso realizou a oitiva de forma remota. Ainda na sexta-feira, a Polícia Civil pediu a prisão preventiva do investigado. A Justiça deferiu o pedido no sábado (19), e o mandado foi cumprido nesta segunda.

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Segundo a investigação, o homem possui cerca de dez registros judiciais, a maioria relacionada a ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Após a prisão, ele foi levado à DEAM, onde teve a prisão formalizada. O investigado será apresentado em audiência de custódia nesta terça-feira (22) e permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil informou que a prisão ocorreu após a vítima buscar ajuda por meio de aplicativo de mensagens junto à equipe da Casa da Mulher Brasileira, que acionou a rede de proteção e comunicou o caso à DEAM.

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