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Senado pode votar aumento de penas para furto, roubo e estelionato

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Dois projetos de lei que endurecem penas para furto, roubo e estelionato aguardam votação no Plenário do Senado. Um deles é o PL 3.780/2023, que aumenta os tempos de prisão de diversos crimes, incluindo os de furto ou roubo de aparelho celular.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024 com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que elaborou um substitutivo (versão alternativa) à proposta original, da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão:

  • furto simples: de 1 a 6 anos de prisão (atualmente o máximo é de 5 anos);
  • furto de celular: de 2 a 6 anos (hoje esses casos são tratados como furto simples);
  • furto por meio eletrônico: até 10 anos (hoje é até 8 anos);
  • roubo: no mínimo 5 anos de prisão (hoje o mínimo é de 4 anos);
  • roubo de celular ou de arma de fogo: aumento da pena em 2/3;
  • roubo que resulta em lesão corporal grave: pena mínima passa de 7 para 10 anos;
  • roubo que resulta em morte: pena mínima passa de 20 para 24 anos.

Estelionato sentimental

Outra proposta aumenta o tempo de reclusão dos condenados por estelionato e torna crime o estelionato sentimental, em que o criminoso finge ter relação afetiva com a vítima para receber dinheiro ou bens.

De acordo com o PL 2.254/2022, a pena atual, de 1 a 5 anos de prisão, passa para de 2 a 6 anos, valendo também para os estelionatários sentimentais e para quem permite que sua conta bancária seja usada em golpes contra terceiros. A punição é aplicada em dobro se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável.

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O projeto foi aprovado em 2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fez mudanças no texto original da Câmara. Plínio retirou da proposta, por exemplo, a inclusão do estelionato contra idosos no rol de crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990).

Um requerimento do senador Weverton (PDT-MA), porém, pede o adiamento da votação da proposta no Plenário, para que o texto volte à CCJ para reexame da “razoabilidade” das penas. O pedido ainda não foi analisado.

Outros projetos

O Plenário já recebeu outros projetos aprovados na CCJ, todos relatados pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA):

  • PL 2.195/2024: reforça que a relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será sempre considerada crime. O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmar que houve “efetiva constituição de núcleo familiar” em um caso em que um homem de 19 anos engravidou uma menina de 12 anos;
  • PL 5.911/2023: permite o uso do acordo de não persecução penal em processos que já estavam em andamento antes de a Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019) entrar em vigor. Quem aceita o acordo deve cumprir condições, como confessar o crime, reparar o dano à vítima, renunciar aos bens obtidos com o crime e prestar serviço à comunidade;
  • PL 196/2024: traz novas regras para o testamento de emergência, feito quando a pessoa está impedida de elaborar o documento pelas vias normais. Em todos os casos, o juiz deve confirmar o testamento.

Fonte: Agência Senado

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Tudo o que você precisa saber antes de votar na eleição suplementar deste domingo

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Ao todo, 384.582 eleitores estão aptos a votar na eleição suplementar deste domingo (21). O pleito definirá o governador e o vice-governador que tomarão posse em 13 de julho e permanecerão no cargo até o fim de 2026.

A votação faz parte da eleição suplementar convocada após a cassação definitiva da chapa eleita em 2022. Para ajudar os eleitores, o Roraima 1 reuniu as principais informações sobre o pleito.

Por que haverá uma nova eleição?

A eleição suplementar foi convocada após a cassação definitiva da chapa eleita para o Governo de Roraima em 2022. Antonio Denarium (PP) e Edilson Damião (União Brasil) venceram as eleições daquele ano. Ao longo dos anos seguintes, a chapa foi alvo de decisões da Justiça Eleitoral que resultaram na cassação dos mandatos.

Em 30 de abril deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu o julgamento definitivo do caso, confirmou a cassação da chapa e declarou Antonio Denarium inelegível por oito anos. A decisão também determinou a realização de uma nova eleição para governador e vice-governador.

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Que horas começa e termina a votação?

A votação ocorre das 8h às 17h, no horário local. Quem estiver na fila até as 17h terá direito de votar.

Quem pode votar?

Podem votar os eleitores que estavam com a situação regular na Justiça Eleitoral até 21 de janeiro de 2026. Quem tirou o título ou transferiu o domicílio eleitoral de outro estado para Roraima após essa data não poderá participar da eleição suplementar.

O voto é obrigatório para eleitores alfabetizados entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.

O que preciso levar para votar?

O eleitor deve apresentar um documento oficial com foto. São aceitos, por exemplo:

  • Carteira de identidade (RG)
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Passaporte
  • Carteira de trabalho
  • Carteira profissional reconhecida por lei

Posso votar apenas com o e-Título?

Sim. O eleitor pode votar utilizando apenas o aplicativo e-Título, desde que a fotografia esteja disponível no aplicativo.

Quem não fez biometria pode votar?

Sim. A biometria não será obrigatória para as eleições de 2026. Todos os eleitores aptos poderão votar normalmente, mesmo sem cadastro biométrico ou com os dados desatualizados.

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Troquei de seção ou transferi o título dentro de Roraima. Onde voto?

Quem alterou local de votação ou transferiu o título entre municípios de Roraima dentro do prazo previsto votará normalmente no novo local cadastrado. As alterações realizadas dentro do estado foram processadas para a eleição suplementar.

Quem são os candidatos?

Três chapas disputam a eleição suplementar para o Governo de Roraima:

  • Arthur Henrique (PL) e Subtenente Velton (PL). Ex-prefeito de Boa Vista, Arthur disputa pela primeira vez o Governo de Roraima. A candidatura foi indeferida pelo TRE-RR após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que determinou a aplicação dos prazos de desincompatibilização previstos na Lei da Inelegibilidade para a eleição suplementar. Arthur recorreu e permanece na disputa sub judice. Na sexta-feira (19), a ministra Cármen Lúcia abriu divergência no julgamento realizado pela Primeira Turma do STF ao defender que a discussão não deveria ser analisada por meio da ação apresentada ao Supremo. Apesar disso, a maioria dos ministros manteve entendimento favorável à aplicação dos prazos previstos em lei, e o caso ainda aguarda decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
  • Nelita Frank (PT) e Bartô Macuxi (PSOL). A socióloga substituiu Antônia Pedrosa na disputa após decisão da Justiça Eleitoral. Apesar da mudança, o nome de Antônia continuará aparecendo na urna.
  • Soldado Sampaio (Republicanos) e Tayla Peres (Republicanos). Atual governador interino, Sampaio, até então deputado estadual e presidente da ALERR, assumiu o comando do Estado após a cassação da chapa eleita em 2022.

Qual o número de cada candidato na urna?

• Arthur Henrique – 22
• Soldado Sampaio – 10
• Antônia Pedrosa/Nelita Frank – 13

Como votar?

O eleitor deverá digitar o número do candidato ao governo, conferir a fotografia exibida na urna eletrônica e pressionar a tecla “Confirma”.

Quando sai o resultado da eleição?

A apuração começa logo após o encerramento da votação, às 17h. A expectativa da Justiça Eleitoral é de que o resultado seja conhecido ainda na noite de domingo.

Quando o eleito toma posse?

A diplomação e a posse do governador e do vice-governador eleitos estão previstas para o dia 13 de julho de 2026. A partir dessa data, os vencedores assumirão o comando do Estado e permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2026.

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Como justificar a ausência?

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da votação poderá justificar a ausência pelos canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral, incluindo o aplicativo e-Título.

Como denunciar compra de votos ou irregularidades?

Denúncias podem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral pelos canais oficiais de atendimento. O eleitor deve, sempre que possível, apresentar informações, imagens, vídeos ou outros elementos que auxiliem na apuração.

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Decisão do STF não finaliza processo sobre eleição suplementar; acórdão ainda será publicado e cabe recurso

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O encerramento do julgamento virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão do ministro Flávio Dino sobre os prazos de desincompatibilização da eleição suplementar de Roraima, representa uma derrota jurídica relevante para o ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL). No entanto, o caso ainda não está definitivamente encerrado.

Embora a maioria dos ministros tenha votado pela manutenção da liminar concedida por Dino, com divergência da ministra Cármen Lúcia, o julgamento não tratou diretamente do registro de candidatura de Arthur Henrique. O que foi analisado pela Corte foi a validade da decisão que determinou a observância dos prazos legais de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral, afastando a regra excepcional de 24 horas aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

Em voto apresentado no julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a reclamação apresentada pelo Republicanos buscava retirar da Justiça Eleitoral a competência para analisar o caso e levar diretamente ao STF uma controvérsia que deveria ser examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a ministra, a ação tentou “burlar a competência da Justiça Eleitoral” e transformar a reclamação constitucional em substituta dos recursos eleitorais previstos em lei.

Cármen Lúcia também entendeu que o precedente do STF citado pelo partido não se aplica ao caso de Roraima, por tratar de inelegibilidade por parentesco e não de desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos. Para a ministra, não havia identidade entre os casos, o que impediria o uso da reclamação para discutir a validade da resolução aprovada pelo TRE-RR.

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Mesmo não tendo sido acompanhada pela maioria da Turma, o voto da ministra reforçou o debate sobre a competência da Justiça Eleitoral para analisar a controvérsia.

Acórdão ainda não foi publicado

Após o encerramento do julgamento, o próximo passo é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e formaliza a decisão da Primeira Turma do STF.

Somente após essa publicação começa a correr o prazo para a apresentação dos recursos cabíveis pelas partes envolvidas.

Embora a decisão tenha sido tomada por um órgão colegiado da Corte, ela ainda pode ser objeto dos recursos internos previstos na legislação e no regimento do Supremo. Por essa razão, o processo permanece aberto e sem trânsito em julgado.

Recurso ainda pode ser apresentado

A legislação prevê a possibilidade de apresentação de embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão.

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Embora esse tipo de recurso normalmente não altere o resultado do julgamento, ele integra o rito processual e impede que a decisão seja considerada definitiva até sua apreciação.

O julgamento foi concluído. A disputa processual, porém, ainda não foi oficialmente encerrada.

Manifestação do candidato

Por meio de nota, a campanha de Arthur Henrique considerou que o voto da ministra “consolida sua candidatura ao Governo de Roraima, afastando a tese de que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) tenha desrespeitado decisões anteriores do STF ao estabelecer as regras da eleição suplementar”.

“A manifestação da ministra representa mais um importante sinal de que a candidatura de Arthur Henrique segue amparada pelo devido processo legal. O entendimento reforça que a discussão sobre os prazos eleitorais deve seguir os caminhos próprios da Justiça Eleitoral, preservando a segurança jurídica e a estabilidade do processo”, diz.

“A campanha mantém a confiança nas instituições. Neste domingo, 21 de junho, o eleitor poderá votar em Arthur 22 para o governo do estado”, finaliza.

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Novo semáforo entra em fase de testes no cruzamento das avenidas Luiz Canuto Chaves e Ville Roy

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O cruzamento das avenidas Luiz Canuto Chaves e Ville Roy passará a contar com um novo semáforo a partir das 9h deste sábado (20), em Boa Vista. O equipamento entrará em fase de testes e funcionará inicialmente em quatro tempos, organizando a circulação de veículos e pedestres no local.

Segundo a Prefeitura de Boa Vista, equipes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) acompanharão o funcionamento do sistema para realizar eventuais ajustes e orientar os condutores sobre a nova dinâmica de tráfego.

A expectativa é que a medida aumente a segurança viária, reduza conflitos entre veículos e pedestres e contribua para a fluidez do trânsito em um dos cruzamentos mais movimentados da capital.

Série de intervenções

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A instalação do novo equipamento faz parte de uma série de ações realizadas pela Prefeitura de Boa Vista nos últimos meses para modernizar a sinalização viária e acompanhar o crescimento da cidade.

Em maio, a gestão municipal implantou um semáforo no cruzamento da Avenida Ville Roy com a Rua Pedro Teixeira, também com o objetivo de melhorar a circulação e aumentar a segurança no trânsito. Já em junho, outro equipamento foi instalado na Avenida Centenário, na zona oeste da capital, substituindo uma rotatória e reorganizando o fluxo de veículos em uma área de grande movimentação.

As intervenções se somam a mudanças viárias executadas recentemente em corredores estratégicos da cidade, especialmente na própria Avenida Ville Roy, onde a prefeitura promoveu adequações para reduzir pontos de conflito e melhorar a mobilidade urbana.

Com a implantação dos novos equipamentos, Boa Vista se aproxima da marca de 100 semáforos em operação. No início deste mês, a Prefeitura anunciou a instalação do 98º ponto semafórico da capital, destacando que a expansão da infraestrutura viária tem sido necessária para acompanhar o aumento da frota e o crescimento urbano.

Fase de adaptação

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Durante os primeiros dias de operação, a orientação é que motoristas e pedestres redobrem a atenção à sinalização e respeitem as indicações do novo sistema.

A SEMOB informou que técnicos estarão no local monitorando o comportamento do tráfego para avaliar a necessidade de ajustes nos tempos semafóricos e garantir o funcionamento adequado do equipamento

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