Começaram nesta segunda-feira (22) as inscrições para a Prova Nacional Docente (PND) 2026, avaliação que poderá ser utilizada por Roraima e pela Prefeitura de Boa Vista em processos seletivos para contratação de professores da educação básica.

Os interessados têm até o dia 3 de julho para se inscrever exclusivamente pelo Sistema PND. A taxa de inscrição é de R$ 85 e poderá ser paga até 8 de julho. A aplicação da prova está marcada para 20 de setembro, com divulgação do resultado final prevista para 15 de dezembro.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), Roraima está entre os estados que manifestaram interesse em utilizar os resultados da avaliação em seleções já em 2026. Boa Vista também integra a lista de capitais que pretendem adotar as notas da prova em processos de recrutamento.

A Prova Nacional Docente registrou a adesão de 2.031 estados e municípios em todo o país. Segundo o MEC, 615 desses entes informaram que pretendem utilizar os resultados da avaliação em concursos públicos e processos seletivos já neste ano.

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A PND é uma avaliação voltada a estudantes concluintes de cursos de licenciatura e a profissionais interessados em ingressar na carreira docente. O exame utiliza a mesma prova teórica aplicada no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas.

A avaliação é composta por duas etapas. A primeira é a Formação Geral Docente, com 30 questões objetivas e uma questão discursiva. A segunda é o Componente Específico, formado por 50 questões de múltipla escolha relacionadas à área de formação do participante. Ao todo, serão avaliadas 21 áreas de licenciatura.

Segundo o MEC, a prova tem como objetivo avaliar a formação dos futuros professores e servir como instrumento de apoio para concursos públicos e seleções promovidas por estados e municípios.

Cronograma

• Inscrições: 22 de junho a 3 de julho;
• Solicitação de atendimento especializado e nome social: 22 de junho a 3 de julho;
• Pagamento da taxa de inscrição: até 8 de julho;
• Aplicação da prova: 20 de setembro;
• Divulgação do resultado final: 15 de dezembro.

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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em debate os limites das abordagens policiais ao conceder liberdade provisória a um homem preso por suspeita de tráfico de drogas em Boa Vista. O ministro Rogerio Schietti Cruz entendeu que a justificativa apresentada pelos policiais para realizar a revista pessoal não atendia aos critérios exigidos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O caso ocorreu em março deste ano. Segundo o registro da prisão, policiais militares abordaram o suspeito após ele abaixar o rosto ao perceber a aproximação de uma viatura. Durante a revista, foram encontradas porções de entorpecentes e uma balança de precisão. O homem foi preso em flagrante e posteriormente teve a prisão convertida em preventiva.

Ao analisar o pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), o ministro destacou que a busca pessoa sem autorização judicial exige a existência de elementos objetivos e verificáveis que indiquem a prática de crime. Na avaliação dele, o simples fato de o suspeito ter abaixado o rosto ao ver a viatura não configura, por si só, fundada suspeita capaz de justificar a abordagem.

A decisão segue entendimento já consolidado nos tribunais superiores de que atitudes genéricas ou comportamentos subjetivamente considerados suspeitos não são suficientes para autorizar revistas pessoais. Para o STJ, a legalidade da abordagem deve estar baseada em circunstâncias concretas que possam ser posteriormente verificadas.

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Antes de recorrer ao STJ, a Defensoria havia pedido a liberdade do assistido ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), mas o pedido foi negado pela Câmara Criminal. A instituição então levou o caso à Corte Superior, argumentando que a revista foi realizada sem os requisitos previstos no artigo 244 do Código de Processo Penal.

Segundo a defensora pública Elceni Diogo, a situação observada no processo é recorrente em casos acompanhados pela instituição. “Os defensores têm observado com frequência prisões de pessoas, especialmente jovens negros e moradores de periferia, sem a existência das fundadas suspeitas exigidas pela legislação. A busca pessoal é uma medida excepcional e somente pode ocorrer quando há elementos concretos que indiquem a possível prática de um crime”, afirmou.

A defensora também destacou que a discussão envolve a proteção de direitos fundamentais e os limites da atuação estatal. “Trata-se de uma questão que impacta diretamente a liberdade individual das pessoas. Por isso, a Defensoria levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou que esse não é o padrão exigido para que alguém seja submetido a uma busca pessoal ou tenha sua residência alvo de medidas invasivas”, disse.

A decisão tem caráter liminar e permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso pelo STJ.

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Moradores de Amajari e Rorainópolis já podem solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade em razão dos danos causados pelas fortes chuvas que atingiram os municípios. A solicitação pode ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS até o dia 17 de setembro.

Na última quinta-feira (18), a Caixa também liberou o saque do FGTS por calamidade para moradores de Normandia afetados pelas fortes chuvas que atingiram o município. Agora, trabalhadores de outras duas cidades de Roraima passam a ter acesso ao benefício destinado a pessoas que vivem em áreas reconhecidas pela Defesa Civil como atingidas pelos temporais.

O saque está disponível para quem possui saldo em conta do FGTS e não realizou retirada pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. O valor máximo liberado é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível.

Todo o procedimento é feito pelo celular, sem necessidade de comparecimento a uma agência da Caixa. No aplicativo, o trabalhador deve selecionar a opção de saque por calamidade pública, informar o município e encaminhar os documentos exigidos para análise.

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Entre os documentos aceitos estão RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte, além de uma selfie segurando o documento de identificação. Também é necessário apresentar comprovante de residência emitido até 120 dias antes da decretação da calamidade.

Caso não possua comprovante de residência em seu nome, o trabalhador poderá apresentar uma declaração emitida pelo município atestando que mora na área afetada. Se o documento estiver em nome do cônjuge ou companheiro, também serão aceitas certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

Após a aprovação do pedido, o valor poderá ser creditado em conta da Caixa, incluindo o Caixa Tem, ou em conta de outra instituição financeira indicada pelo trabalhador durante a solicitação.

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