O governador Antonio Denarium participou, nesta segunda-feira, 29, da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Roraima que aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A sessão extraordinária marcou o encerramento do ano legislativo com a votação de matérias consideradas estratégicas para diversas áreas da administração pública estadual.
Os projetos aprovados beneficiam servidores estaduais de diversas áreas. Entre eles, a Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), terá a atualização do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da instituição.
Outro texto prevê a redução do tempo de promoção de soldados para cabos da PMRR (Polícia Militar de Roraima) e do CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima), de 8 para 5 anos; um projeto de lei amplia o efetivo de 800 para 900 policiais penais da Sejuc (Secretaria da Justiça e da Cidadania), promovendo mais valorização aos servidores efetivos; outros PLs preveem ainda aumento do salário dos diretores de escolas estaduais e o aumento do pagamento pelo risco de vida de servidores da Saúde.
“Da mesma forma que eu estive na Assembleia Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2025 para a abertura do ano Legislativo, estive hoje também para o encerramento das atividades. Foi um ano de muitas vitórias e muitas realizações e gostaria de agradecer a todos os deputados estaduais pela parceria com o Governo do Estado. Vamos entrar no ano de 2026 trabalhando em harmonia para fazer a nossa missão, que é atender melhor a população e levar mais benefícios para o povo de Roraima”, declarou o governador Antonio Denarium.
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Modernização da Lei de Terras
Um projeto de grande impacto aprovado na sessão extraordinária foi a atualização da Lei de Terras e moderniza a legislação fundiária do Estado. O presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), Ionilson Sampaio, afirmou que a nova legislação traz mais clareza, segurança e modernização ao processo de regularização fundiária.
“Essa lei foi amplamente discutida, passou por análise jurídica e pelo debate com os deputados. Ela melhora o entendimento técnico dentro do Iteraima e cria um novo instrumento legal para avançarmos na regularização de forma mais segura e transparente”, afirmou.
Ionilson destacou que a atualização era necessária para acompanhar a evolução social e evitar conflitos. “A sociedade avança e as leis precisam acompanhar esse movimento. As mudanças evitam interpretações dúbias e contribuem para reduzir conflitos fundiários, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica no campo”, concluiu.
Os 19 deputados estaduais presentes na sessão dividiram-se nas comissões da Ale para analisar as matérias e todas passaram pela avaliação final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A deputada estadual Aurelina Medeiros destacou a importância do diálogo para a produtividade da sessão extraordinária, ressaltando o volume de matérias analisadas ao longo de 2025 e a necessidade de definição sobre as pautas votadas no encerramento do ano.
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“Hoje é um dia especial. Estamos em sessão extraordinária para votar projetos relevantes que não poderiam ficar para o próximo ano. Até o dia 21 de dezembro, quando aprovamos o orçamento, analisamos mais de 100 projetos. Ainda assim, havia matérias importantes pendentes, como a redistribuição do saldo do Fundeb, a atualização da Lei de Terras, ajustes nas leis da Aderr, da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de projetos voltados à educação e à saúde”, afirmou a parlamentar.
“Com o apoio do governador Antonio Denarium, aprovamos uma nova redação do PCCR da Aderr, que amplia as tabelas de progressão e permite que os servidores evoluam por mais níveis na carreira. Todas as categorias foram contempladas, com garantia dos direitos já previstos em legislações anteriores”, agradeceu o presidente da agência estadual, Marcelo Parisi.
PROJETOS APROVADOS
Os projetos aprovados na Ale foram construídos pelo Governo para valorizar os servidores e modernizar a máquina pública. Entre eles, estão a unificação da carreira do agente sócio instrutor e sócio orientador que passam a ter carreiras equivalentes; a adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que autoriza o Governo do Estado a renegociar dívidas com a União.
Também foi aprovado o PL da criação da Secretaria de Convênios, para dar mais agilidade a utilização de emendas estaduais e federais; a aprovação do PCCR dos servidores do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e Aderr; o aumento no valor pago em virtude do risco de vida para policiais e bombeiros militares, a criação do novo IDJUV (Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima) – antes conhecido como Instituto do Desporto de Roraima.
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Outros projetos que passaram pela avaliação do Legislativo incluem benefícios fiscais para os produtos industrializados em Roraima; a criação de mais três delegacias, ampliando a atuação da PCRR, distribuição dos cargos de oficiais do CBMRR e anúncio sobre o curso de formação para sargentos.
A deputada ressaltou ainda o alinhamento institucional entre os poderes, destacando que a Assembleia é parceira do Executivo. “Quando trabalhamos unidos, quem ganha é a população. Esse encerramento do ano legislativo mostra maturidade política e compromisso com o desenvolvimento de Roraima”, enfatizou a parlamentar.
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Pais e alunos do Centro de Convivência da Juventude (CCJuv), no Polo Senador Hélio Campos, participaram nesta quarta-feira (15) de mais uma etapa do projeto “Vidas em Formação”, desenvolvido pela Superintendência de Programas Especiais (SPE). A iniciativa reúne palestras e atividades voltadas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A ação aborda temas essenciais, como cuidados com o corpo, prevenção ao abuso sexual infantil e uso consciente das redes sociais, além de incentivar o diálogo entre famílias e profissionais convidados. A proposta é ampliar o acesso à informação e fortalecer a proteção das crianças por meio do conhecimento.
Márcio Vieira, diretor administrativo do CCJuv, explica que é importante abordar os temas devido aos riscos das Redes sociais
Para o diretor administrativo do CCJuv, Márcio Vieira, o projeto busca levar informação de forma acessível, tratando de temas atuais e necessários para o desenvolvimento e a proteção dos alunos.
“Atualmente, há também a questão da internet, com o uso da inteligência artificial, em que pessoas podem se passar por crianças. Percebemos a necessidade de incluir esse tema junto às demais atividades, para orientar os alunos. Esse é um trabalho importante que vem sendo realizado pela Assembleia”, destacou.
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Diretora da Superintendência de Programas Especiais, Maria Hilda, conta que projeto também é voltado para instrutores e pais
A diretora da SPE, Maria Hilda Mendonça Melluso, explicou que o projeto foi estruturado para promover o desenvolvimento integral dos participantes, envolvendo não apenas crianças e adolescentes, mas também instrutores e familiares. A proposta contempla diferentes faixas etárias, com abordagens específicas, incentivando o autoconhecimento, a responsabilidade e o protagonismo desde cedo.
“O talento também está em eles perceberem que podem confiar nas pessoas ao seu redor. Esse é um tema muito importante, inclusive sempre destacado pelo presidente Sampaio, especialmente quando se fala em prevenção ao abuso sexual infantil”, ressaltou.
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Conversa que protegeAna Paula Ribeiro é mãe de uma aluna atendida no CCJuv e participou da ação
A empreendedora Ana Paula Ribeiro, mãe de Amanda Ribeiro, de oito anos, atendida pelo CCJuv, destaca que o diálogo dentro de casa é fundamental para orientar e proteger as crianças. Segundo ela, tratar assuntos delicados com naturalidade contribui para a construção de um ambiente de confiança entre pais e filhos.
“Eu converso com ela sobre tudo que considero importante. Acredito que é melhor ela aprender comigo do que com colegas ou pessoas desconhecidas”, afirmou.
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Ana Paula também ressalta que iniciativas como essa são essenciais, especialmente para crianças que não têm esse tipo de orientação no ambiente familiar. Para ela, o acesso à informação fortalece a confiança e a segurança no dia a dia.
“É muito importante, porque nem todas as crianças têm essa oportunidade em casa. Muitos pais trabalham o dia todo e, quando chegam, estão cansados e acabam não conversando”, completou.
Psicólogo André Luiz Lamano explica que o objetivo do projeto é ensinar a criança a como agir e se proteger
O psicólogo André Luiz Lamano destacou a importância de abordar o tema de forma leve, dinâmica e lúdica, facilitando a compreensão das crianças sobre como agir e se proteger.
“A ação promove a conscientização sobre o cuidado com o próprio corpo, ajudando a prevenir situações de abuso e incentivando o cuidado pessoal, tanto físico quanto emocional, para que a criança, desde cedo, saiba se proteger”, explicou.
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Projeto será levado aos polos do interior
A diretora da SPE também ressaltou que a iniciativa foi planejada para alcançar um público ainda maior, levando as ações educativas para além dos polos da capital. Segundo ela, a expansão para o interior é um dos principais objetivos do projeto, garantindo que mais crianças e famílias atendidas pelo CCJuv tenham acesso às atividades e orientações.
“O mais importante é que o projeto também será levado ao interior. Não ficará restrito aos polos da capital, como Buritis, Senador Hélio Campos ou Pedra Pintada. A ideia é chegar a municípios como Caracaraí, Rorainópolis, entre outros”, afirmou.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
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Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
Estudantes do segundo e terceiro anos do ensino médio do Colégio Estadual Militarizado Carlos Drummond de Andrade participaram, na tarde desta quarta-feira (15), do teste vocacional promovido pelo Centro de Inovação e Empreendedorismo (Inovem), programa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). A atividade foi realizada no plenário Valério de Caldas Magalhães e possibilitou aos jovens identificar áreas com maior afinidade profissional.
Antes da aplicação do teste, os alunos assistiram a uma palestra sobre autoconhecimento e escolhas conscientes, ministrada pelo psicólogo Wagner Costa. A iniciativa tem se consolidado como uma importante ferramenta de orientação, auxiliando os estudantes a reconhecerem habilidades, interesses e traços de personalidade que podem influenciar na escolha da futura carreira.
A presidente do Inovem, deputada Catarina Guerra (União), reafirmou o compromisso da ALERR em apoiar os jovens – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
A presidente do Inovem, deputada Catarina Guerra (União), destacou o compromisso da Assembleia Legislativa em apoiar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens roraimenses.
“Esse é um dos maiores objetivos do teste: sanar todas as dúvidas que pairam sobre a cabeça deles. Então, esse instrumento veio para dar suporte, orientação e ajudá-los a identificar, dentro da rotina, o que eles gostam de fazer, o que podem assimilar para a escolha da profissão. Nós já temos um retorno positivo da instituição, que participou de outro projeto, o “Conexão Financeira”, e, agora, nos demandaram para mais uma atividade”, afirmou.
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Reflexão e confirmação de escolhasA estudante Naharah da Silva sonha em ser advogada desde criança – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Para a estudante Naharah da Silva, de 16 anos, que está no segundo ano, a experiência reforçou um sonho antigo. Ela pretende seguir carreira na área jurídica.
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“Eu já tinha o desejo de ser advogada e, durante a palestra, cheguei a me questionar se isso é o que realmente vou querer. No entanto, o resultado coincidiu com a área que quero seguir, que é voltada para o direito penal. Gostei bastante do teste e acho muito importante outros jovens fazerem para terem um direcionamento, de acordo com as habilidades que possuem”, disse.
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O aluno Pedro Vasconcelos pretende se dedicar à tecnologia da informação – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Já o aluno Pedro Vasconcelos, de 17 anos, destacou a importância da iniciativa para quem está prestes a concluir o ensino médio. Ele pretende investir na área de tecnologia e programação.
“A palestra e a ação que participamos hoje foram de extrema importância, porque nos ajudou a abrir nossas mentes para termos a certeza de qual carreira seguir e termos uma vida melhor. É uma ótima iniciativa e espero que continue até alcançar todos os jovens desse estado. O meu resultado foi o que eu queria e indicou áreas de tecnologia e programação. Acredito que sejam as profissões do futuro”, ressaltou.
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Importância do direcionamento
O professor de matemática, Elivan Oliveira, destacou que são de extrema importância iniciativas como essa na educação – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
O professor de matemática Elivan Oliveira também acompanhou a ação e destacou que, diante da grande variedade de profissões existentes, muitos jovens enfrentam dúvidas na hora de decidir o caminho profissional.
“Com a ajuda do teste vocacional, com certeza, eles terão um direcionamento para algo com o qual eles tenham mais afinidade ou áreas que não conhecem ainda. Há profissões que estão se extinguindo e novas surgindo com o avanço da era digital. Para a gente, como administração pública, iniciativas como essa na educação são de extrema importância”, enfatizou.
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Orientação para decisões conscientes
“As decisões que eles fazem hoje, moldarão o que acontecerá no futuro”, disse o psicólogo Wagner Costa – Eduardo Andrade/SupCom ALE-RR
Segundo o psicólogo Wagner Costa, o excesso de informações e a influência das redes sociais têm impactado a forma como os adolescentes enxergam o futuro. Portanto, conversar sobre profissão e falar sobre o que eles gostam, além de tirar certas dúvidas, colabora para o alinhamento de escolhas assertivas.
“A escolha consciente se torna muito importante para a vida dos adolescentes, porque as decisões que eles fazem hoje moldarão o que acontecerá no futuro. Na maioria das vezes, no final do teste, acontece de o aluno achar que o resultado não teve nada a ver com ele. No entanto, ele não consegue perceber que o teste mostra o seu perfil de identificação. Então, vou esclarecendo para que ele se conheça mais. Ao responder as perguntas, o teste capta o seu gosto, mas nem todos têm essa consciência. Daí, a relevância do teste nesse momento”, explicou.
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Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
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Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) informa que os atendimentos do Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), localizado no bairro Jardim Tropical, devem ser retomados nesta quarta-feira (15), após a realização de adequações na rede elétrica do prédio.
A necessidade dos serviços foi identificada durante vistoria realizada pela equipe técnica da instituição, com o objetivo de assegurar melhores condições de funcionamento, segurança e continuidade dos atendimentos prestados à população.
A unidade, que integra o Programa de Atendimento Comunitário da ALERR, oferece acompanhamento multidisciplinar a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de promover capacitação para familiares e profissionais da área da saúde.
A Assembleia Legislativa agradece a compreensão da população e reforça o compromisso com a oferta de serviços públicos de qualidade, pautados na segurança e no cuidado com os cidadãos.
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